TJAL - 0700224-52.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 16:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/08/2025 16:22
Baixa Definitiva
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06/08/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:30
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700224-52.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Sandro Marques dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
LEGALIDADE DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE EXISTE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; E, CASO CONSTATADA ABUSIVIDADE, (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530-RS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS PELA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), ASSIM COMO QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 3.1.
CONSIDERANDO O REFERIDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE DEMANDAS REPETITIVAS, SÃO RAZOÁVEIS OS JUROS FIXADOS ATÉ TRÊS VEZES O PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. 3.2.
NO PRESENTE CASO, A TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS É, INCLUSIVE, ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE SUSTENTANDO A TESE DE ABUSIVIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL.4.
CONSIDERANDO A LEGALIDADE DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 297 E 381; E STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 10/3/2009 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos de Jesus (OAB: 500682/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
11/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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11/07/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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11/07/2025 13:34
Conhecido o recurso de
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06/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Processo Julgado
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01/07/2025 11:19
Ciente
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26/06/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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26/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:14
Ato Publicado
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10/06/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:56
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:56:20 local.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 09:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/01/2025 12:26
Ciente
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03/01/2025 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/08/2024 08:55
Conclusos para julgamento
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02/08/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2024 08:55
Distribuído por sorteio
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02/08/2024 08:51
Registrado para Retificada a autuação
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02/08/2024 08:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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