05/08/2025 09:08

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700220-78.2023.8.02.0014 - Apelação Cível - Igreja Nova - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelante: Maria Rosiete Santos - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700220-78.2023.8.02.0014 Recorrente: Banco Daycoval S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE).

Recorrida : Maria Rosiete Santos.

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE).

Advogado: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL).

Advogado: André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco BMG S/A, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
02/08/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
02/08/2025 09:02

Recurso Especial Repetitivo
31/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 08:58

Certidão sem Prazo
05/06/2025 09:18

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
30/05/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
30/05/2025 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/05/2025 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 20:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 08:07

Ciente
23/05/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 20:57

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 07:48

Ciente
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 08:44

Processo Aguardando Julgamento do incidente
02/04/2025 08:43

Ciente
02/04/2025 08:42

Processo Aguardando Julgamento do incidente
02/04/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:40

Incidente Cadastrado
28/03/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 14:51

Acórdãocadastrado
27/03/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:27

Vista / Intimação à PGJ
27/03/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 17:58

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 17:58

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:00

Processo Julgado
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 19:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 12:24

Incluído em pauta para 21/03/2025 12:24:47 local.
21/03/2025 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 19:33

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 13:36

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio
20/03/2025 13:25

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2025 13:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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