TJAL - 0700226-88.2023.8.02.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ANTONIO DE SOUSA

CPF *99.***.*56-68

Advogados

THIAGO MUNIZ GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

TENYLLE PESSOA QUEIROGA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 19:31

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 13/08/2025 19:31

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 19:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 19:18

    Ciente

  • 21/07/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 18/07/2025 12:20

    Ato Publicado

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700226-88.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Jose Antonio de Sousa - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, conforme estabelecido nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

    VENDA CASADA.

    VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME01.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR IDOSO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SENDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU AS PRELIMINARES E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

    HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HÁ RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA;(III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS;(IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR03.

    A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EMBORA FORMALIZADA, REVELA-SE VICIADA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ACREDITAR TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.04.

    A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.05.

    A VINCULAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.06.

    O DESCONTO CONTÍNUO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CIÊNCIA CLARA DO CONSUMIDOR COMPROMETE VERBA ALIMENTAR, CONFIGURANDO CONDUTA ILÍCITA QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.07.

    A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA DIANTE DA MÁ-FÉ E DA VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.08.

    A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SENDO FIXADA EM R$ 5.000,00.IV.

    DISPOSITIVO E TESE09.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO NÃO PRECEDIDA DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZA A NULIDADE DO CONTRATO.11.

    A PRÁTICA DE VINCULAR A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.12.

    A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ SUBJETIVA.13.

    O DESCONTO INDEVIDO E REITERADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NÃO CLARA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ARTS. 85 E 1.010; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 10.820/2003; IN INSS Nº 28/2008, ART. 21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS, REL.

    MIN.

    MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, EARESP N. 1.501.756/SC, REL.

    MIN.

    HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, AC Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

    DES.

    KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 22.06.2023; TJ-AL, PROCESSO Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

    DES.

    TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 13.03.2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Muniz Gonçalves da Silva (OAB: 110846/PR) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

  • 17/07/2025 14:33

    Acórdãocadastrado

  • 17/07/2025 08:59

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 17/07/2025 08:59

    Conhecido o recurso de

  • 15/07/2025 21:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/07/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 17/06/2025 14:42

    Ato Publicado

  • 17/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 16/06/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 11:06

    Incluído em pauta para 16/06/2025 11:06:05 local.

  • 16/06/2025 09:28

    Ato Publicado

  • 13/06/2025 12:47

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

  • 09/06/2025 23:11

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 23:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/06/2025 23:10

    Distribuído por dependência

  • 09/06/2025 17:51

    Registrado para Retificada a autuação

  • 09/06/2025 17:50

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 08/04/2024 18:41

    INCONSISTENTE

  • 08/04/2024 18:41

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.

  • 05/02/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 14:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/02/2024 09:18

    INCONSISTENTE

  • 02/02/2024 09:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 02/02/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:30

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 18/12/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 10:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/12/2023 16:38

    Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:58

    Proferido despacho

  • 27/10/2023 07:41

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 07:41

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 09:37

    Registrado para Retificada a autuação

  • 25/10/2023 09:37

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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