TJAL - 0700231-58.2025.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700231-58.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Manoel Afonso de Almeida - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ADVOCACIA PREDATÓRIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
PAGAMENTO DE MULTA E DE CUSTAS DEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, E CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DE CARACTERIZAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CARACTERIZAÇÃO DE SHAM LITIGATION; (II) A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO DA PARTE; E (III) A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
FICOU CARACTERIZADO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PADRONIZADA E GENÉRICA, EM CONJUNTO COM OUTRAS SIMILARES, SEM DOCUMENTOS SUFICIENTES, COM FORTES INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL, CONFIGURANDO ADVOCACIA PREDATÓRIA.4.
A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, REVELA-SE ADEQUADA DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.5.
A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DE AÇÃO SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 32, DA LEI Nº 8.906/1994. 6.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE MANIFESTADO PELAS VÁRIAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: "1.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA É VÁLIDA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL FOR GENÉRICA, PADRONIZADA E DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. 2.
A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO AJUIZAMENTO TEMERÁRIO DE AÇÕES SEM RESPALDO FÁTICO OU JURÍDICO E SEM A ANUÊNCIA CONSCIENTE DA PARTE REPRESENTADA AUTORIZA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 80, 81, 319, 485, IV; LEI N.º 8.906/94, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
ACD.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, AC 0702046-76.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024; TJAL, AC 0702027-70.2024.8.02.0056, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 04/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 12:34
Ato Publicado
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11/07/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:41
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:41:42 local.
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10/07/2025 10:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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26/05/2025 22:10
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 22:10
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 22:10
Distribuído por sorteio
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23/05/2025 12:30
Registrado para Retificada a autuação
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23/05/2025 12:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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