22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:23

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700230-86.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelada: Cibelle de Melo Bastos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700230-86.2024.8.02.0047, em que figuram, como recorrente, ITAÚ UNIBANCO S.A., e, como recorrida, CIBELLE DE MELO BASTOS CAVALCANTE, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ESTORNO E REPACTUAÇÃO DE PARCELA.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JÁ QUITADO.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; B) CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE HOUVE ESTORNO DA PARCELA DESCONTADA INDEVIDAMENTE EM NOVEMBRO DE 2020, COM REPACTUAÇÃO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ANTE A REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Jéssica Maia da Silva (OAB: 20411/AL)
20/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:04

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:04

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:33

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:48

Ato Publicado
07/08/2025 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:09

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:39

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/01/2025 13:41

Conclusos
31/01/2025 13:41

Expedição de
31/01/2025 13:41

Distribuído por
31/01/2025 13:38

Registro Processual
31/01/2025 13:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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