TJAL - 0700233-14.2022.8.02.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 15:05
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700233-14.2022.8.02.0014 - Apelação Cível - Igreja Nova - Recorrente: Maria Sebastiana Marques - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.a. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos; e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte Ré.
Ao fazê-lo, majorar o quantum indenizatório referente aos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e majorar os honorários sucumbenciais para 11% do valor da causa, mantendo incólumes os demais termos da sentença. - APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I.
CASO EM EXAME1.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDITA, CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENT ODE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO CONSUMIDOR, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (II) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO É ADEQUADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.1.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.3.2.
A DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, MESMO APÓS PAGAMENTO, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PRAZO LIMITADO A 24H, SEGUNDO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL.3.3.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, DADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.3.4.
ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE4.1.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 362 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 0706518-67.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE REGISTRO: 16/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) -
23/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 19:58
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 19:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 22:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:33
Ato Publicado
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08/08/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:20
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:20:17 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 13:35
Ato Publicado
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04/07/2025 18:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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12/05/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 16:55
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 08:41
Registrado para Retificada a autuação
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12/05/2025 08:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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