04/09/2025 10:14

Vista à PGM
04/09/2025 10:14

Vista / Intimação à PGJ
04/09/2025 09:22

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700230-54.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Luis Vicente Lima Santos, Neste Ato Representado Por Marina Lima Neves dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0700230-54.2024.8.02.0090 em que figuram como parte recorrente Município de Maceió e como parte recorrida Luis Vicente Lima Santos, Neste Ato Representado Por Marina Lima Neves dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir os honorários advocatícios para a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL.

AÇÃO PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL (NEOCATE LCP OU ALFAMINO), CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00, COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA EM DEMANDAS REPETITIVAS DE DIREITO À SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ENCONTRA RESPALDO NO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO, DEVENDO OS VALORES SEREM REVERTIDOS EXCLUSIVAMENTE AO RESPECTIVO FUNDO DE APARELHAMENTO.AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS DE SAÚDE MOVIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DE CARÁTER REPETITIVO E BAIXA COMPLEXIDADE, JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, CONSIDERANDO CRITÉRIOS COMO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA E RELEVÂNCIA DA CAUSA, E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL E A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE FIXAM, COMO PARÂMETRO DE EQUIDADE, O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DESSA NATUREZA, SENDO INADEQUADA A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM VALOR SUPERIOR, SALVO JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER DESTINADA AO FUNDEPAL, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 67 E 69 DA LEI DELEGADA Nº 23/2003.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO ESTA REPRESENTA PARTE VENCEDORA, CONFORME O TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL.NAS AÇÕES REPETITIVAS DE BAIXA COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE SE DAR POR EQUIDADE, OBSERVANDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E VALORES PREVIAMENTE UNIFORMIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER FIXADO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E DESTINADO AO FUNDEPAL, CONFORME A LEI DELEGADA Nº 23/2003.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196 E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º E 8º-A; LEI Nº 8.069/90, ARTS. 4º, 7º, 11, 12 E 88, I; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.200.492, TEMA 1.002, PLENÁRIO, J. 23.06.2023; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, DJE 04.05.2018 (TEMA 106); TJAL, APCÍV 0746602-71.2023.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
29/08/2025 14:45

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:13

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:13

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700230-54.2024.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Luis Vicente Lima Santos, Neste Ato Representado Por Marina Lima Neves dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
12/08/2025 08:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
27/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 10:38

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
04/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 10:55

Distribuído por sorteio
04/02/2025 10:51

Registrado para Retificada a autuação
04/02/2025 10:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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