20/08/2025 13:47

Ato Publicado
20/08/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700241-33.2023.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Milton dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL)
18/08/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:23

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:23:35 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700241-33.2023.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: José Milton dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/AL)
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 11:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 09:57

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:30

Ato Publicado
10/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 11:10

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:35

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:23

Ato Publicado
17/05/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:55

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:50

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 11:07

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 11:07

Vinculação de Tema
14/10/2024 09:27

Ciente
10/10/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
10/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 11:35

Intimação / Citação à PGE
27/09/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2024 15:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/08/2024 09:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/08/2024 07:38

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 11:30

Ciente
14/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 16:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/07/2024 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/07/2024 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/07/2024 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 02:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 02:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2024 16:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 16:46

Intimação / Citação à PGE
22/04/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2024 14:40

Acórdãocadastrado
19/04/2024 11:05

Processo Julgado Sessão Presencial
19/04/2024 11:05

Conhecido o recurso de
18/04/2024 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 09:30

Processo Julgado
02/04/2024 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
01/04/2024 12:25

Incluído em pauta para 01/04/2024 12:25:47 local.
01/04/2024 11:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2024 11:41

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2024 12:30

Juntada de Petição de parecer
25/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:22

Vista / Intimação à PGJ
29/02/2024 08:45

Solicitação de envio à PGJ
01/09/2023 15:10

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 15:10

Distribuído por sorteio
01/09/2023 15:08

Registrado para Retificada a autuação
01/09/2023 15:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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