TJAL - 0700240-34.2023.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOY ALVES DE ALBUQUERQUE (OAB 15729/AL) - Processo 0700240-34.2023.8.02.0058/01 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - EXEQUENTE: B1José Pedro da Silva FilhoB0 - DECISÃO Compulsandos os autos, verifico que o Município de Arapiraca não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo intimado.
Contudo, entendo não ser possível a homologação dos cálculos, uma vez que o exequente informou que a obrigação de fazer não foi cumprida, o que interfere no montante devido.
Diante disso, intime-se o executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada à implantação do piso salarial da categoria nos proventos do exequente, observando as devidas progressões funcionais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa semanal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a teor do art. na forma do art. 536, §1º, do CPC.
Após, com a implantação do piso salarial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cumprimento de sentença, trazendo o memorial de cálculo atualizado (com base nos índices fixados no título executivo judicial) até o momento da implantação.
Por fim, intime-se a Fazenda Pública ré, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação (obrigação de pagar), no prazo de 30 (trinta) dias.
Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Somente após, venham-me os autos conclusos para a fila de "Sentença".
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arapiraca, datado eletronicamente.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
06/06/2024 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2024 13:10
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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