27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700237-12.2021.8.02.0006/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Rogério Florentino da Rocha - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Gustavo Santos Araujo (OAB: 13736/AL)
26/08/2025 17:25

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:25

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700237-12.2021.8.02.0006/50000 - Agravo Interno Cível - Cacimbinhas - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Rogério Florentino da Rocha - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
12/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:14

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:14:46 local.
08/08/2025 12:35

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 23:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2025 17:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 11:53

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:18

Ato Publicado
11/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 06:22

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:33

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 11:52

Ato Publicado
16/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 17:50

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 10:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 10:26

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 18:59

Decisão Monocrática cadastrada
23/08/2024 14:41

Ciente
23/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:40

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 11:50

Intimação / Citação à PGE
06/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 13:48

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
05/08/2024 13:48

Vinculação de Tema
05/08/2024 13:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
09/04/2024 16:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2024 16:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 17:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 17:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 17:25

Ciente
20/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:24

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 12:32

Vista / Intimação à PGJ
05/01/2024 12:32

Intimação / Citação à PGE
02/01/2024 16:33

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:37

Acórdãocadastrado
14/12/2023 18:49

Processo Julgado Sessão Presencial
14/12/2023 18:49

Conhecido o recurso de
14/12/2023 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
29/11/2023 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 18:03

Incluído em pauta para 28/11/2023 18:03:13 local.
28/11/2023 16:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/10/2023 18:24

Conclusos para julgamento
31/10/2023 18:23

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 17:54

Volta da PGJ
31/10/2023 17:54

Ciente
30/10/2023 19:46

Juntada de Petição de parecer
30/10/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2023 14:21

Vista / Intimação à PGJ
04/10/2023 12:59

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.
03/10/2023 17:11

Solicitação de envio à PGJ
13/09/2023 21:04

Conclusos para julgamento
13/09/2023 21:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 21:04

Distribuído por dependência
12/09/2023 10:16

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2023 10:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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