TJAL - 0700240-73.2023.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700240-73.2023.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Jose Laerson da Silva Martins - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0700240-73.2023.8.02.0045, em que figuram, como parte apelante, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A, e, como apelado, Jose Laerson da Silva Martins.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a reformar a sentença para: a) afastar a condenação em danos morais; b) retificar a base de cálculo dos honorários da sucumbência para estabelecê-los em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora; e c) em razão da sucumbência recíproca e do que disciplina o art. 86 do Código de Processo Civil, distribuir as custas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente nos percentuais de 50% (cinquenta por cento) para o autor/apelado e 50% (cinquenta por cento) para a ré/apelante Equatorial Energia Alagoas.

No que cabe ao autor/apelado, o ônus da sucumbência fica com a exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, consoante disciplina o §3º, do art. 98, do CPC.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSPEÇÃO UNILATERAL.

COBRANÇA DE DÉBITO POR CONSUMO SUPOSTAMENTE NÃO REGISTRADO.

IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONFIGURADA.

DANO MORAL AFASTADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE COBRANÇA RELATIVA A SUPOSTO CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA POR SUPOSTO CONSUMO NÃO REGISTRADO, APURADO EM INSPEÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA, É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DIANTE DA REFERIDA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CF/1988, APLICANDO-SE TAMBÉM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO.A DISTRIBUIDORA NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA IMPARCIAL E AO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.A COBRANÇA BASEADA EM INSPEÇÃO UNILATERAL E SEM RESPALDO TÉCNICO ADEQUADO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO ILEGÍTIMA, POR NÃO HAVER PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NEM DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO É DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA REALIZADA.O DANO MORAL FOI AFASTADO, POIS NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFIGURANDO-SE MERO DISSABOR, INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS EM PARTES IGUAIS, SENDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA PARA O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO É ILEGÍTIMA QUANDO BASEADA EM INSPEÇÃO UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELA ANEEL E SEM GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2.

A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA. 3.

A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA E, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E HIPOSSUFICIENTE SUA CONDIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, 86 E 98, §3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 356.084/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 28.03.2017, DJE 05.04.2017; TJAL, AP N.º 0703329-75.2017.8.02.0058, REL.

DES.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 22.05.2019, DJE 24.05.2019; TJAL, AP N.º 0703236-49.2016.8.02.0058, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 06.11.2020, DJE 06.01.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL)