TJAL - 0700240-74.2022.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
-
14/07/2025 09:21
Ato Publicado
-
14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700240-74.2022.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Rodrigues de Oliveira Filho - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CONSTITUCIONAL.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.
FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR .
TESES DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO POR TRATAR DE INSUMO NÃO INCLUÍDO NO SUS.
TEMA 793 DO STF.
SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.
ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ.
DISPENSADO POR SE TRATAR DE SUPLEMENTOS.
PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECONHECIDA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE (TEMA 793 DO STF), COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
TRATANDO-SE DE SUPLEMENTOS NÃO PREVISTO NO SUS, A DEMANDA PODE SER INTERPOSTA CONTRA QUAISQUER DOS ENTES FEDERATIVOS.
FIRMADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO E AFASTADO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO.
O TEMA 106 DO STJ TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, NO ENTANTO, A AÇÃO TRATA DO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO NOS REQUISITOS DO JULGADO.
O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.
NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES QUE DISCUTEM O DIREITO À SAÚDE.
EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL FIXANDO A VERBA SUCUMBENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
HONORÁRIOS MAJORADOS DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) -
11/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
11/07/2025 13:06
Processo Julgado Sessão Presencial
-
11/07/2025 13:06
Conhecido o recurso de
-
06/07/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 09:00
Processo Julgado
-
12/06/2025 15:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
-
11/06/2025 10:44
Ato Publicado
-
10/06/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 14:43
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:43:36 local.
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 11:15
Ato Publicado
-
27/05/2025 08:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
-
01/08/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 13:18
Atribuição de competência temporária
-
01/08/2024 07:38
Proferido despacho
-
10/07/2024 21:55
Conclusos para julgamento
-
10/07/2024 21:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 21:55
Distribuído por sorteio
-
08/07/2024 11:52
Registrado para Retificada a autuação
-
08/07/2024 11:52
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700228-73.2020.8.02.0042
J S Loterias LTDA
Rogerio Rodrigues Bezerra
Advogado: Jailton Lima dos Santos Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/03/2022 12:11
Processo nº 0700236-82.2022.8.02.0041
Espolio de Antonio Gomes de Siqueira Fil...
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Manuel Wagner de Souza Gangini Ferreira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/11/2024 21:30
Processo nº 0700236-21.2021.8.02.0202
Jose Gomes dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Jose Carlos de Sousa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/05/2023 12:33
Processo nº 0700240-08.2017.8.02.0070
Policia Civil do Estado de Alagoas
Jefferson Soares dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/07/2017 11:08
Processo nº 0700240-25.2018.8.02.0053
Maria de Fatima Souza Ramalho
Municipio de Sao Miguel dos Campos
Advogado: Jacqueline Raimundo Machado
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/02/2018 14:06