TJAL - 0700242-24.2023.8.02.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700242-24.2023.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Recorrente: José Gabriel Mendes de Vasconcelos Ferreira - Recorrido: Verde Ambiental Alagoas S.a - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700242-24.2023.8.02.0019, em que figuram, como recorrente, JOSÉ GABRIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA e, como recorrida, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.
Em razão do não provimento do recurso interposto, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, conforme previsão do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO.
CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO E HIDRÔMETRO ÚNICO.
MÉTODO DE CÁLCULO POR CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.
LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 414 REVISADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE EMPRESA DE SANEAMENTO BÁSICO, QUE UTILIZAVA O MÉTODO DE COBRANÇA POR ECONOMIA PARA FATURAMENTO DE IMÓVEL COMERCIAL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PELO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO (TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA); B) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA QUESTIONADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DO STJ QUE CONSIDERAVA ILÍCITA A COBRANÇA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO; B) NOVA TESE FIRMADA NO TEMA 414 RECONHECE A LEGALIDADE DO MÉTODO DE COBRANÇA POR ECONOMIA; C) COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A RECORRIDA JÁ ADOTAVA O MÉTODO AGORA RECONHECIDO COMO LEGAL; D) AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS A COBRANÇA ESTAVA AMPARADA EM NORMATIVAS REGULAMENTARES.IV.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 29 E 30 DA LEI N° 11.445/2007; ART. 6º, XX, DA RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DA ARSAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 414/STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Andreza de L.
Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes (OAB: 56170/PE) - Wedja Santana Almeida da Silva (OAB: 13279/AL) -
07/08/2025 14:48
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700242-24.2023.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Recorrente: José Gabriel Mendes de Vasconcelos Ferreira - Recorrido: Verde Ambiental Alagoas S.a - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Intimem-se.
Publique-se, cumpra-se.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Maria Andreza de L.
Vasconcelos Lyra (OAB: 30619/PE) - Vítor Henrique Vasconcelos Ximenes (OAB: 56170/PE) - Wedja Santana Almeida da Silva (OAB: 13279/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:45
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:59
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:59:08 local.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 15:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:39
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/02/2025 13:50
Conclusos
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12/02/2025 13:50
Expedição de
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12/02/2025 13:50
Distribuído por
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12/02/2025 13:47
Registro Processual
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12/02/2025 13:47
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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