14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELLEN ROUSE FERREIRA SOARES (OAB 14443/AL), ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES (OAB 15568/AL), ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL) - Processo 0700250-09.2021.8.02.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO DO TRABALHO - AUTORA: B1Maria do Socorro de Melo BispoB0 - RÉU: B1Município de TraipuB0 - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria do Socorro de Melo Bispo em face do Município de Traipu objetivando o recebimento de valores referentes a 4 (quatro) períodos de licença prêmio.

A exequente iniciou o cumprimento de sentença às fls. 205/2011, cobrando o valor de R$ 17.702,52 (dezessete mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos).

O Município foi intimado à fl. 216 e deixou de se manifestar.

A parte exequente apresentou às fls. 221/222 dados para preenchimento do precatório e apresentou o contrato de prestação de serviços. À fl. 226 foi determinada a apresentação do documento original, em razão das inconsistências apontadas. Às fls. 227/228 foi realizada a juntada do respectivo contrato. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Considerando que a parte executada não apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente (fls. 206/207), HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

A separação de honorários contratuais deve ocorrer em 30% (trinta por cento) do valor devido à parte, conforme contrato de fls. 227/228.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) precatórios requisitórios em face do Município de Traipu, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Maria do Socorro de Melo Bispo CPF nº: *05.***.*32-00 NASCIMENTO: 06 de julho de 1962 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( X ) Administrativo; ( ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 17.702,52 (dezessete mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) VALOR ORIGINÁRIO: R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) VALOR CORRIGIDO: R$ R$ 15.546,72 (quinze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) (IPCA-E) JUROS DE MORA: R$ 2.155,80 (Poupança) DATA-BASE: 01 de julho de 2024 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: NÃO RRA: ( ) Sim ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim ( ) Não ( X ) CONTA BANCÁRIA: AGIBANK, Agência: 1, conta corrente 9285172.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 5.310,76 (cinco mil, trezentos e dez reais e setenta e seis centavos) correspondente a 30% (trinta por cento).

BENEFICIÁRIO: Ellen Rouse Ferreira Soares CPF nº *76.***.*37-32.

VALOR: R$ 5.310,76 (cinco mil, trezentos e dez reais e setenta e seis centavos) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 1283-1, Conta Corrente 110445-4.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: Valor total: R$ 17.702,52 (dezessete mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A B): R$ 12.371,76 (doze mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos) Expeça-se competente precatório requisitório no valor de R$ 17.702,52 (dezessete mil, setecentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) referente a obrigação fixada na sentença.

Após a expedição dos documentos acima nestes autos, dê-se vista à parte exequente para apresentar concordância, no prazo de 05 (cinco) dias.

Passado o prazo acima com assentimento ou silêncio, promova-se o cadastro do precatório junto ao SAPRE e a remessa do precatório.

Intime-se o município via domicílio judicial da presente sentença.

Expedida a requisição, dê-se baixa nos autos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Traipu/AL, datada eletronicamente.
13/08/2025 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:54

Retificação de Classe Processual
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:15

Processo Desarquivado
04/12/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:10

Evolução da Classe Processual
19/08/2024 02:57

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 09:51

Decisão Proferida
02/07/2024 07:49

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 02:07

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:59

Recebido recurso eletrônico
15/07/2022 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 08:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/07/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 23:35

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2022 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:06

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2022 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 12:54

Visto em Autoinspeção
25/05/2022 12:26

Julgado procedente o pedido
29/01/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 11:29

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:28

Expedição de Certidão.
14/12/2021 11:15

Expedição de Certidão.
16/08/2021 12:14

Juntada de Mandado
10/08/2021 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2021 13:36

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 12:10

Decisão Proferida
03/08/2021 17:30

Conclusos para despacho
03/08/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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