01/09/2025 13:07

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/09/2025 13:07

Baixa Definitiva
08/08/2025 14:02

Vista / Intimação à PGJ
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
07/08/2025 13:38

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700241-94.2020.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Cleidson Williams de Albuquerque Costa - Apelante: Paulo Vitor Pereira - Apelado: Ministério Público - 'Pedido de Reconsideração em Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Criminal nº 0700241-94.2020.8.02.0067 Agravante : Paulo Vitor Pereira.

Advogado : Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL).

Advogada : Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL).

Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Paulo Vitor Pereira, objetivando a reforma da decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em decorrência da ausência de cabimento.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que "não foi conhecido o recurso interposto pela parte agravante, sob alegação de que de acordo com o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

No entanto, considerando o princípio da fungibilidade recursal, que consiste em admitir a interposição de um recurso impróprio como se fosse o adequado para a impugnação daquela espécie de decisão judicial." (sic, fl. 927), motivo pelo qual pugnou "que o agravo seja conhecido e apreciado em seus termos, ou, subsidiariamente, que seja convertido em agravo interno, conforme previsão legal." (sic, fl. 928). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, destaco que tal requerimento não merece ser conhecido, por falta de previsão legal ou regimental de seu cabimento.

Consoante dispõe o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

Igualmente, prevê o art. 314 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça que "observadas as hipóteses do Código de Processo Civil, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, contra decisão monocrática de Desembargador(a) que causar prejuízo ao direito da parte".

Logo, diante da existência de previsão legal expressa do recurso cabível na hipótese, não há como conhecer do pedido de reconsideração sob exame.

Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO COLEGIADA.

INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE DESCABIDO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1.

Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2.

Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 2.165.910/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2.

Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de reconsideração ou de agravo regimental ou interno, apresentado contra a decisão colegiada.

Precedentes. 2.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.980.564/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

ACÓRDÃO.

DESCABIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. 2.

Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AREsp n. 1.382.270/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.) (Grifos aditados) Registre-se, ainda, a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida fundada quanto à espécie recursal cabível por existir expressa previsão legal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.

Decorrido o prazo da decisão de fls. 918/920, remetam-se os autos ao eg.

Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luana Patrícia Graciliano de Farias (OAB: 19134/AL) - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL)
06/08/2025 17:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 10:53

Ciente
01/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:12

Vista / Intimação à PGJ
28/07/2025 14:55

Ato Publicado
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700241-94.2020.8.02.0067 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Cleidson Williams de Albuquerque Costa - Apelante: Paulo Vitor Pereira - Apelado: Ministério Público - 'Agravos em Recurso Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0700241-94.2020.8.02.0067 Agravante : Paulo Vitor Pereira.

Advogado : Fernanda Costa Noronha Albuquerque (OAB: 13791A/AL).

Advogada : Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL).

Agravado : Ministério Público Estadual DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravos em recursos especial e extraordinário interpostos por Paulo Vitor Pereira, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário e inadmitiu o recurso especial. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Do agravo em recurso extraordinário Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, o agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 880/885, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo (art. 1.042) em detrimento do agravo interno (art. 1.021) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: Ementa: Direito penal e processual penal.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

Furto qualificado.

Decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral.

Recurso cabível.

Agravo interno.

Princípio da fungibilidade.

Aplicação.

Impossibilidade.

Erro grosseiro. 1.

Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro grosseiro a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. 2.

O erro grosseiro obsta a aplicação do postulado da fungibilidade recursal.

Precedentes: ARE 1.138.987-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe de 01/10/2019; Pet 5.951-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe de 1º/6/2016; e Pet 5.128-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJe de 15/04/2014 (ARE 1282030-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux).

No mesmo sentido: ARE 1.138.987-AgR, Rel.

Min.

Edson Fachin. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1469731 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2024 PUBLIC 29-02-2024, grifos aditados) Outrossim, em atenção ao teor do enunciado sumular nº 322 do Supremo Tribunal Federal, não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal, razão pela qual não há que se falar em usurpação da competência da Corte Superior.

Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Já quanto ao agravo em recurso especial, em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo especial não merecem acolhimento.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luana Patrícia Graciliano de Farias (OAB: 19134/AL) - Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB: 19891/AL)
24/07/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
23/07/2025 20:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 10:10

Ciente
18/07/2025 11:06

Juntada de Petição de parecer
18/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:46

Vista / Intimação à PGJ
10/07/2025 16:19

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:38

Retificado o movimento
05/06/2025 13:34

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
03/06/2025 19:14

Negado seguimento a Recurso
11/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:41

Ciente
11/03/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 10:02

Juntada de Petição de
07/03/2025 10:02

Juntada de Documento
07/03/2025 10:02

Juntada de Documento
07/03/2025 10:02

Juntada de Petição de
25/02/2025 13:06

Confirmada
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 09:40

Confirmada
10/02/2025 09:07

Expedição de
07/02/2025 22:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:03

Conclusos
31/01/2025 14:01

Expedição de
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição de
30/01/2025 17:02

Juntada de Petição de
30/01/2025 17:00

Juntada de Petição de
30/01/2025 16:59

Redistribuído por
30/01/2025 16:59

Redistribuído por
18/12/2024 14:09

Remetidos os Autos
18/12/2024 14:07

Expedição de
10/12/2024 21:03

Juntada de Petição de
10/12/2024 21:02

Juntada de Petição de
03/12/2024 18:47

Juntada de Petição de
03/12/2024 18:47

Juntada de Petição de
28/11/2024 14:55

Mérito
28/11/2024 09:55

Publicado
28/11/2024 09:22

Expedição de
27/11/2024 16:27

Confirmada
27/11/2024 16:00

Processo Julgado Sessão Presencial
27/11/2024 16:00

Conhecido o recurso de
27/11/2024 14:12

Expedição de
27/11/2024 09:00

Julgado
18/11/2024 08:27

Publicado
13/11/2024 14:56

Expedição de
13/11/2024 09:48

Expedição de
12/11/2024 12:59

Inclusão em pauta
12/11/2024 12:47

Despacho
12/11/2024 12:14

Conclusos
12/11/2024 12:12

Expedição de
12/11/2024 11:47

Despacho
31/10/2024 14:46

Conclusos
31/10/2024 14:45

Expedição de
31/10/2024 14:44

Ciente
31/10/2024 11:18

Juntada de Petição de
31/10/2024 11:17

Juntada de Petição de
29/10/2024 16:39

Confirmada
07/10/2024 14:06

Remetidos os Autos
07/10/2024 14:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/10/2024 14:03

Ciente
04/10/2024 23:01

Juntada de Petição de
01/10/2024 10:54

Publicado
27/09/2024 13:06

Expedição de
26/09/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:36

Conclusos
26/09/2024 10:36

Expedição de
26/09/2024 10:36

Distribuído por
26/09/2024 10:13

Registro Processual
26/09/2024 10:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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