25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:15

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700243-85.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Cleonice Matildes da Conceição Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NA AÇÃO ORIGINAL.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR QUESTIONA DESCONTOS MÍNIMOS OCORRIDOS EM SEU BENEFÍCIO, ALEGANDO SEREM INDEVIDOS POR SOMAREM VALOR SUPERIOR AO QUE ENTENDE SER EFETIVAMENTE DEVIDO.

PEDE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA APELANTE, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E CONSEQUENTEMENTE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS FALHAS.2) A PARTE AUTORA ASSINOU "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO" EM INSTRUMENTO APARTADO, DECLARANDO CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, BEM COMO DOS ENCARGOS INCIDENTES E DA SUA MODALIDADE.3) O TERMO DE CONSENTIMENTO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRAÍDOS NOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.FICOU DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DA FORMA DE FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE DE QUE O VALOR DESCONTADO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO SERIA APENAS DO MÍNIMO DA FATURA.NÃO RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL OU DEVOLUÇÃO DE VALORES.IV.

DISPOSITIVOCONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º DO CDC (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).ART. 14 DO CDC.ART. 487, I DO CPC (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC.ART. 98, § 3º DO CPC.ART. 21-A, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/PRES/INSS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700753-69.2022.8.02.0047.TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0702052-98.2024.8.02.0051/50000.STJ, RESP Nº 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
21/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:34

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:34

Conhecido o recurso de
21/08/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:25

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700243-85.2023.8.02.0026 - Apelação Cível - Piacabucu - Apelante: Cleonice Matildes da Conceição Silva - Apelado: Banco Pan S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:27

Incluído em pauta para 07/08/2025 09:27:28 local.
06/08/2025 17:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
26/02/2025 07:55

Conclusos
26/02/2025 07:55

Expedição de
26/02/2025 07:55

Distribuído por
26/02/2025 07:46

Registro Processual
26/02/2025 07:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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