29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700246-03.2021.8.02.0061/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Anderson Soares Paulino, Menor, Representado Por Sua Genitora, Sra.

Fernanda Soares da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
25/08/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:48

Ciente
01/07/2025 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 11:56

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:20

Ato Publicado
11/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:54

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:51

Ciente
11/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:40

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 02:19

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 06:29

Intimação / Citação à PGE
26/05/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 15:39

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:38

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 07:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 11:19

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 11:19

Vinculação de Tema
21/11/2024 11:28

Retificado o movimento
15/11/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/11/2024 14:19

Intimação / Citação à PGE
01/11/2024 13:03

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 15:21

Decisão Monocrática cadastrada
31/10/2024 13:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/10/2024 15:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/10/2024 10:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:38

Ciente
18/10/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:02

Acórdãocadastrado
02/10/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/10/2024 08:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/10/2024 08:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2024 12:33

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 03:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 18:28

Vista / Intimação à PGJ
07/06/2024 18:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2024 18:27

Intimação / Citação à PGE
07/06/2024 15:38

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 15:01

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 11:01

Processo Julgado Sessão Presencial
06/06/2024 11:01

Conhecido o recurso de
03/06/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 09:30

Processo Julgado
20/05/2024 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 08:08

Incluído em pauta para 17/05/2024 08:08:02 local.
13/05/2024 12:54

Certidão sem Prazo
13/05/2024 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 13:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/11/2023 07:45

Conclusos para julgamento
16/11/2023 07:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer
14/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:47

Vista / Intimação à PGJ
16/10/2023 10:36

Solicitação de envio à PGJ
09/08/2023 12:30

Conclusos para julgamento
09/08/2023 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2023 12:30

Distribuído por sorteio
09/08/2023 12:28

Registrado para Retificada a autuação
09/08/2023 12:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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