04/09/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 09:22

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-27.2024.8.02.0051/50001 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Bradesco S.a - Embargado: José Caetano da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700259-27.2024.8.02.0051/50001, em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco S.a e como parte recorrida José Caetano da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE PROVAS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A.

CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTE REFERE-SE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO PELO COLEGIADO.

NO ENTANTO, A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO ESTÁ PRESENTE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO, MAS ENTRE O CONTEÚDO DECISÓRIO E OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, CONFIGURANDO CONTRADIÇÃO EXTERNA, O QUE NÃO ENSEJA O CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, OS EMBARGOS NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O CONJUNTO PROBATÓRIO OU PROVOCAR NOVA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, TAMPOUCO SERVEM COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO OU RECURSO ESPECIAL.O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM SUA CONCLUSÃO, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS.A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO, INDEVIDAMENTE, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO, ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E SUA CONCLUSÃO, NÃO SENDO ADMITIDA A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA COM ELEMENTOS DOS AUTOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE COM O FIM DE PREQUESTIONAMENTO.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS É DEVIDA QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO SE MOSTRA CLARO, COERENTE E FUNDAMENTADO, INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 373, II; CDC, ARTS. 14 E 27; CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 20.04.2017; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 575.844/GO, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 13.11.2018; TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.06.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/08/2025 14:48

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:13

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:41

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700259-27.2024.8.02.0051/50001 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Banco Bradesco S.a - Embargado: José Caetano da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
12/08/2025 08:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:32

Ato Publicado
22/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 08:01

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700257-87.2024.8.02.0041

Anisio Ferreira da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0700263-13.2019.8.02.0060

Erivan Gomes

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2019 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0700263-73.2023.8.02.0027

Municipio de Passo de Camaragibe

Fabiana Cristina Lima da Silva

Advogado: Isadora Duarte Gonzaga

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0700264-87.2017.8.02.0053

Alexandro Correia Batista

Advogado: Lidiane Kristine Rocha Monteiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0700266-82.2021.8.02.0064

Jose Matias de Oliveira

Municipio de Coite do Noia

Advogado: Fabrizio Araujo Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2021 15:16

Exibir Processo