20/08/2025 08:19

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700258-87.2024.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Arnobio dos Santos - Apelado: Oi S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve sustentação oral da advogada Maria Isabele Policarpo, em defesa da parte Apelante. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

MERO DISSABOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ARNÓBIO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

FOI INDEFERIDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR RECORRE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU CONDUTA VEXATÓRIA, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS A MATÉRIA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE REEXAMINA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, MAS TÃO SOMENTE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.4.

O DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO CONFIGURADO AUTOMATICAMENTE PELA SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA.5.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE CONDUTA VEXATÓRIA NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.

NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE NEGATIVAÇÃO OU DE QUALQUER FORMA DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.7.

INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL, NÃO SE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO, TAMPOUCO HÁ BASE LEGAL PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME PRETENDIDO.8.

VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RETIFICA-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES.9.

COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, MANTÊM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% PARA CADA PARTE, COM MAJORAÇÃO DE 1% PARA A PARTE RECORRENTE, DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE CONDUTA VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.CONSTATADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE O RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A FIXAÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, CAPUT; 85, §§ 2º E 11; 98, § 3º; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.110.525/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.08.2022, DJE 31.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Maria Isabele Policarpo Santana (OAB: 20356/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) - Cicero Braz Alves Neto (OAB: 21321/AL)
19/08/2025 18:15

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:15

Conhecido o recurso de
19/08/2025 17:42

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
12/08/2025 09:34

Ciente
12/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:49

Ato Publicado
07/08/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700258-87.2024.8.02.0036 - Apelação Cível - São José da Tapera - Apelante: Arnobio dos Santos - Apelado: Oi S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Ednaldo Abreu Vieira (OAB: 16551/AL) - Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB: 14769/AL) - Cicero Braz Alves Neto (OAB: 21321/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:40

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:40:24 local.
05/08/2025 15:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
27/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio
27/02/2025 09:57

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 09:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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