19/08/2025 15:16

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/08/2025 15:15

Baixa Definitiva
19/08/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 11:25

Ato Publicado
23/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700267-52.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Cabral da Silva - Apelado: Banco Agibank - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, I, CPC.

SUPOSTA DEMANDA PREDATÓRIA.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC.

AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXTINÇÃO PREMATURA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INERENTES À PETIÇÃO INICIAL E PRÁTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA (SHAM LITIGATION), EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PETIÇÃO INICIAL E DEMANDA PREDATÓRIA, FOI PROFERIDA DE FORMA LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS APLICÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CARECE DE INTERESSE O RECORRENTE NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE OUTORGA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO QUE TAL BENEFÍCIO JÁ LHE FOI CONCEDIDO PELO JUIZO DE ORIGEM.4.

A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS REVELA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE O DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, COM A DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO.5.

NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA SIMULADA OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO AUTOR, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA ANTES DE QUALQUER JUÍZO SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6.

O INTERESSE DE AGIR ESTÁ CONFIGURADO PELA NECESSIDADE DE A PARTE BUSCAR EM JUÍZO A RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA RELACIONADA A DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A AVALIAÇÃO DE PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DEVE SER REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.7.

A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO OU OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A MÁ-FÉ OU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.8.

O TEMA DAS "DEMANDAS PREDATÓRIAS" EXIGE CAUTELA, DEVENDO SER TRATADO EM INSTÂNCIA PRÓPRIA, MEDIANTE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E ADOÇÃO DE MEDIDAS PROPORCIONAIS, SEM PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES QUE AJUÍZAM DEMANDAS LEGÍTIMAS.9.

NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC), POIS O PROCESSO AINDA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E EVENTUAL JULGAMENTO DE MÉRITO.10.

O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, EM CASOS DE ALEGAÇÕES FUNDADAS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PROCESSUAIS, VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A EXTINÇÃO DE PROCESSO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU PRÁTICA DE DEMANDA PREDATÓRIA DEVE SER PRECEDIDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.2.

A PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC, COM EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, É APTA A JUSTIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, 320, 485, IV, E 1.013, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 622.282/RJ, REL.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/03/2016; TJAL, AC 0700777-53.2023.8.02.0018, REL.

JUÍZA CONV.

MARIA LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA PIRAUÁ, J. 08/08/2024; TJAL, AC 0701986-70.2023.8.02.0046, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 06/12/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
22/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
22/07/2025 13:47

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 13:47

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
21/07/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:34

Ato Publicado
04/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:24

Incluído em pauta para 04/07/2025 13:24:01 local.
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 08:55

Ato Publicado
13/06/2025 09:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/06/2025 16:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:30

Ciente
11/06/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:26

Ato Publicado
19/05/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
28/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio
28/03/2025 11:02

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 11:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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