18/06/2025 16:57

Ciente
17/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:42

Ato Publicado
07/06/2025 03:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 03:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
04/06/2025 17:04

Negado seguimento a Recurso
02/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2025 19:08

Ciente
01/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 16:24

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 11:46

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/05/2025 15:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 15:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/05/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:45

Volta da PGE
31/03/2025 08:25

Ciente
29/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 01:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 09:08

Intimação / Citação à PGE
11/03/2025 09:08

Vista / Intimação à PGJ
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 15:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 14:46

Acórdãocadastrado
28/02/2025 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 07:30

Processo Julgado Sessão Virtual
28/02/2025 07:30

Conhecido o recurso de
25/02/2025 11:54

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
15/02/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
15/02/2025 11:50

Publicado ato_publicado em 15/02/2025.
14/02/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/12/2024 17:48

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de parecer
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:06

Vista / Intimação à PGJ
12/12/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 16:58

Determinada Requisição de Informações
09/12/2024 15:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 15:15

Distribuído por sorteio
09/12/2024 15:02

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2024 15:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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