TJAL - 0700278-32.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700278-32.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Jose Caetano Ferreira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700278-32.2025.8.02.0040, em que figuram, como parte apelante, Maria Jose Caetano Ferreira; e, como parte apelada, Banco Pan SA, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo incólume a sentença em seus demais termos, ainda que por fundamentação diversa, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com respaldo no disposto pelo CPC, art. 485, inciso IV, em razão de não ter sido apresentada procuração nos moldes exigidos por lei, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO.

CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ CAETANO FERREIRA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO PAN S.A., EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO.

O JUÍZO DE ORIGEM AINDA CONDENOU O ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS — ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE PARTE ANALFABETA, CUJA OUTORGA DE PODERES EXIGE INSTRUMENTO ASSINADO A ROGO POR DUAS TESTEMUNHAS — CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL QUANDO NÃO SANADO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL.O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO AUTOR O DEVER DE EMENDAR A INICIAL PARA SUPRIR VÍCIOS FORMAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO; O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 80 DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, SENDO INDEVIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO NÃO SANADA APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 80 DO CPC.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR NA EMENDA DA INICIAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, 485, IV, 80, 81; CC/2002, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 24.05.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700563-12.2022.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 24.08.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700252-34.2025.8.02.0040, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 22.05.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0700278-32.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Jose Caetano Ferreira - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)