TJAL - 0700272-88.2021.8.02.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:30
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700272-88.2021.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Antonio Nicolau dos Santos - Recorrido: Banco Panamericano S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700272-88.2021.8.02.0032, em que figuram, como parte recorrente, ANTONIO NICOLAU DOS SANTOS, e, como parte recorrida, BANCO PAN S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDAI.
CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA JAMAIS TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL TERIA CREDITADO VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES.
B) SE OS ARGUMENTOS RECURSAIS SÃO SUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INOMINADO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE QUANTO À TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL.A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO, APRESENTANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE.A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTA SEMELHANÇA COM AQUELA APOSTA NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, NÃO HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE.COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR EXATO PREVISTO NO CONTRATO PARA A CONTA DO RECORRENTE, DEMONSTRANDO A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO REALIZAR O CRÉDITO CONTRATADO.A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DADA A NÍTIDA SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELO RECORRENTE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS REFERENTES AO PERÍODO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Quintiliano Militao Silva Feitosa (OAB: 10229/SE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
13/08/2025 20:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:34
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:58
Ato Publicado
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23/07/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700272-88.2021.8.02.0032 - Recurso Inominado Cível - Porto Real do Colegio - Recorrente: Antonio Nicolau dos Santos - Recorrido: Banco Panamericano S/A - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Quintiliano Militao Silva Feitosa (OAB: 10229/SE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
21/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:11
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:11:26 local.
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21/07/2025 14:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/01/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 11:37
Registrado para Retificada a autuação
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07/01/2025 11:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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