TJAL - 0700276-11.2024.8.02.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 13:52
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 06:47
Intimação / Citação à PGE
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13/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700276-11.2024.8.02.0036/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Tapera - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Fabrícia Santos da Silca - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria do Amparo Melo Santos -
12/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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12/08/2025 12:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/08/2025 12:47
Conhecido o recurso de
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12/08/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:00
Processo Julgado
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06/08/2025 13:40
Certidão sem Prazo
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05/08/2025 15:57
Certidão sem Prazo
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 13:13
Ato Publicado
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30/07/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700276-11.2024.8.02.0036/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Tapera - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Fabrícia Santos da Silca - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Maria do Amparo Melo Santos -
29/07/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 12:56
Incluído em pauta para 29/07/2025 12:56:43 local.
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28/07/2025 14:24
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700276-11.2024.8.02.0036/50000 - Agravo Interno Cível - São José da Tapera - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Fabrícia Santos da Silca - 'Agravo Interno Cível n.º 0700276-11.2024.8.02.0036/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).
Agravada : Fabrícia Santos da Silca.
Reprtate : Maria do Amparo Melo Santos.
Advogado : Luiz Ednaldo Abreu Vieira (16551/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/18, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Maria do Amparo Melo Santos -
23/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2025 11:11
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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22/07/2025 17:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/07/2025 10:15
Conclusos para despacho
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03/07/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 16:59
Ciente
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29/06/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 02:58
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:57
Intimação / Citação à PGE
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09/06/2025 10:55
Ato Publicado
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
05/06/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 20:37
Conclusos para despacho
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04/06/2025 20:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/06/2025 13:24
Incidente Cadastrado
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20/05/2025 15:07
Intimação / Citação à PGE
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/05/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 18:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 15:15
Negado seguimento a Recurso
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28/04/2025 14:56
Conclusos para despacho
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28/04/2025 13:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 12:12
Ciente
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24/04/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 13:18
Intimação / Citação à PGE
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 08:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 00:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/03/2025 14:50
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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26/03/2025 14:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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26/03/2025 14:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/03/2025 20:25
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/03/2025 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 02:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/01/2025 19:30
Vista / Intimação à PGJ
-
16/01/2025 19:30
Intimação / Citação à PGE
-
06/01/2025 09:54
Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
-
02/01/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 14:54
Acórdãocadastrado
-
18/12/2024 19:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/12/2024 19:32
Conhecido o recurso de
-
18/12/2024 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 09:30
Processo Julgado
-
06/12/2024 12:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2024 16:58
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
-
05/12/2024 10:27
Incluído em pauta para 05/12/2024 10:27:42 local.
-
05/12/2024 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2024 12:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/12/2024 07:41
Conclusos para julgamento
-
04/12/2024 07:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/12/2024 15:01
Juntada de Petição de parecer
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03/12/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 13:25
Vista / Intimação à PGJ
-
29/11/2024 13:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/11/2024 10:58
Conclusos para julgamento
-
29/11/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/11/2024 07:29
Ciente
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22/11/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/11/2024 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 11:36
Intimação / Citação à PGE
-
11/11/2024 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 08:45
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
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07/11/2024 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 10:00
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 10:00
Distribuído por sorteio
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06/11/2024 09:56
Registrado para Retificada a autuação
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06/11/2024 09:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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