25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:42

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700286-52.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Paulo Batista dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E NOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO DO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

EXISTÊNCIA DE SAQUE COMPLEMENTAR NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) PARTE DOS DESCONTOS FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; (II) OCORREU DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA; E (III) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA REGULAR, DE MODO A AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DO BANCO RÉU.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5.

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 27, 52, 54-B, 54-D; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL)
23/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:24

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:24

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:34

Ato Publicado
04/07/2025 20:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:14

Incluído em pauta para 04/07/2025 17:14:03 local.
04/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 09:00

Retirado de Pauta
12/06/2025 15:43

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 10:58

Ato Publicado
10/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:58

Incluído em pauta para 10/06/2025 14:58:07 local.
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:17

Ato Publicado
19/05/2025 09:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/08/2024 09:00

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 09:00

Distribuído por sorteio
07/08/2024 08:57

Registrado para Retificada a autuação
07/08/2024 08:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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