24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700287-97.2017.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Vanderlei de Alcântara Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 05/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL)
22/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:33

Incluído em pauta para 22/07/2025 15:33:32 local.
22/07/2025 11:39

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700287-97.2017.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Vanderlei de Alcântara Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0700287-97.2017.8.02.0064/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : Vanderlei de Alcântara Santos.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Roberto Alan Torres Mesquita (7113/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 15:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:23

Ciente
16/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 12:02

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 09:18

Ato Publicado
11/06/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 07:55

Incidente Cadastrado
14/05/2025 09:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 09:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/10/2024 11:19

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/10/2024 11:19

Vinculação de Tema
17/10/2024 09:19

Ciente
10/10/2024 00:02

Decisão Monocrática cadastrada
09/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 15:25

Intimação / Citação à PGE
10/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 14:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
31/07/2024 12:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2024 12:10

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 12:02

Ciente
29/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:03

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
20/05/2024 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/05/2024 14:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/05/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2024 11:11

Intimação / Citação à PGE
16/02/2024 10:29

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 10:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 14:32

Acórdãocadastrado
15/02/2024 13:43

Processo Julgado Sessão Presencial
15/02/2024 13:43

Conhecido o recurso de
13/02/2024 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:30

Processo Julgado
29/01/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 11:03

Incluído em pauta para 26/01/2024 11:03:46 local.
02/01/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 17:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 11:20

Distribuído por sorteio
18/08/2023 11:15

Registrado para Retificada a autuação
18/08/2023 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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