TJAL - 0700293-81.2018.8.02.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700293-81.2018.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: José Márcio Rocha da Costa - Apelado: Município de Barra de Santo Antônio - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.
DEVER DO RÉU.
SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 72.564,71, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.2.
O RÉU SUSTENTOU QUE COMPETIA AO AUTOR PROVAR O NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O NÃO PAGAMENTO OU AO RÉU COMPROVAR FATO EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O AUTOR APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COMO ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, ORDENS DE FORNECIMENTO E NOTAS FISCAIS.5.
O RÉU NÃO NEGOU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUSTENTANDO APENAS A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA DE PAGAMENTO.6.
O PAGAMENTO CONFIGURA FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INCUMBINDO AO RÉU SUA DEMONSTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.7.
NÃO SE ADMITE PROVA NEGATIVA PELO CREDOR QUANTO À INADIMPLÊNCIA, POIS ISSO CONFIGURARIA PROVA DIABÓLICA, VEDADA PELO ORDENAMENTO.8.
MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
INCUMBE AO RÉU COMPROVAR O PAGAMENTO, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 2.
NÃO SE EXIGE DO CREDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA QUANTO AO INADIMPLEMENTO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 85, §§ 1º, 2º E 11; CC, ARTS. 319 E 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1793822/DF, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.06.2021, DJE 11.06.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Monik Silva Alcantara (OAB: 15314/AL) - Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB: 9121A/AL) - Andrea de Albuquerque Calheiros (OAB: 8270/AL) - Marina Souza Rocha (OAB: 14596/AL) -
26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 12:58
Ato Publicado
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22/05/2025 10:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:18
Processo Transferido
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01/08/2024 11:32
Pedido de Transferência de Processos
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22/07/2024 10:14
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 10:14
Distribuído por sorteio
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19/07/2024 13:39
Registrado para Retificada a autuação
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19/07/2024 13:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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