24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700302-96.2015.8.02.0012/50000 - Agravo Interno Cível - Girau do Ponciano - Agravante: Ministério Público - Agravado: David Ramos de Barros - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator.

O advogado do agravado, Dr.

Celyrio Adamastor Barreto Accioly Neto (OAB: 18922/AL), presente virtualmente na sessão, dispensou o seu pedido de sustentação oral.

O Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly declarado suspeito, a teor do ofício de página 34. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

TEMA 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO.4.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR AS TESES FIXADAS POR OCASIÃO DO TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL, POR ENTENDER QUE "CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE CONDUTA DOLOSA DE PREFEITO QUE, DURANTE SUA GESTÃO, DESCONTA VALORES DOS SERVIDORES, MAS NÃO EFETUA O REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" (SIC).

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1199, DEFINIU QUE "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA - A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 - REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR; DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE; 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI". 6.

O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.7.

A DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR POR ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO COM CULPA. 8.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'B', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO9.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 10, CAPUT, X, DA LEI Nº 8.429/1992; ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ARE 843.989, RCL 64.629, RE 1.476.538, ARE 1.346.594 AGR-SEGUNDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Cassimiro Ferreira (OAB: 12665/AL) - Celyrio Adamastor Barreto Accioly Neto (OAB: 18922/AL)
23/07/2025 14:40

Acórdãocadastrado
22/07/2025 15:36

Processo Julgado Sessão Presencial
22/07/2025 15:36

Conhecido o recurso de
22/07/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 09:00

Processo Julgado
22/07/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 22:41

Certidão sem Prazo
11/07/2025 12:45

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 14:30

Certidão sem Prazo
10/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:37

Incluído em pauta para 09/07/2025 09:37:08 local.
09/07/2025 01:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/07/2025 01:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/07/2025 01:44

Ato Publicado
08/07/2025 13:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:19

Ciente
04/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:12

Incidente Cadastrado
03/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 14:22

Expedição de
01/04/2025 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 02:16

Ratificada a Decisão Monocrática
24/09/2024 12:58

Ciente
24/09/2024 12:39

Conclusos
24/09/2024 12:34

Expedição de
04/09/2024 00:00

Juntada de Petição de
19/08/2024 10:59

Publicado
19/08/2024 10:48

Expedição de
19/08/2024 10:16

Expedição de
16/08/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:54

Conclusos
05/08/2024 12:47

Expedição de
19/07/2024 11:54

Ciente
21/06/2024 09:17

Juntada de Petição de
21/06/2024 09:17

Juntada de Petição de
17/06/2024 02:41

Expedição de
06/06/2024 13:39

Confirmada
03/06/2024 10:47

Publicado
03/06/2024 10:40

Expedição de
29/05/2024 14:39

Negado seguimento a Recurso
21/05/2024 13:08

Remetidos os Autos
21/05/2024 13:03

Conclusos
21/05/2024 13:03

Expedição de
21/05/2024 13:00

Ciente
16/04/2024 22:15

Juntada de Petição de
25/03/2024 09:57

Publicado
25/03/2024 09:45

Expedição de
22/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:36

Conclusos
10/03/2024 11:16

Expedição de
07/03/2024 19:27

Juntada de Petição de
07/03/2024 19:26

Redistribuído por
07/03/2024 19:26

Redistribuído por
01/02/2024 10:27

Remetidos os Autos
01/02/2024 10:23

Expedição de
18/12/2023 16:32

Retificação de movimento
30/11/2023 16:16

Expedição de
17/11/2023 08:47

Ciente
17/11/2023 06:45

Juntada de Petição de
17/11/2023 06:45

Juntada de Petição de
13/11/2023 13:11

Certidão sem Prazo
13/11/2023 13:11

Expedição de
13/11/2023 13:00

Juntada de Documento
30/10/2023 01:32

Expedição de
20/10/2023 10:40

Expedição de
19/10/2023 14:16

Confirmada
19/10/2023 12:31

Publicado
19/10/2023 11:40

Expedição de
17/10/2023 14:31

Mérito
17/10/2023 12:14

Conhecido o recurso de
17/10/2023 10:17

Expedição de
16/10/2023 09:01

Julgado
11/10/2023 08:53

Ciente
10/10/2023 15:02

Juntada de Documento
10/10/2023 15:02

Juntada de Petição de
03/10/2023 14:01

Expedição de
03/10/2023 11:22

Expedição de
02/10/2023 11:30

Expedição de
29/09/2023 12:38

Inclusão em pauta
29/09/2023 10:33

Publicado
28/09/2023 15:08

Despacho
16/08/2023 12:59

Conclusos
16/08/2023 12:58

Expedição de
16/08/2023 11:02

Juntada de Petição de
16/08/2023 11:02

Juntada de Petição de
12/08/2023 03:46

Expedição de
27/07/2023 11:59

Publicado
27/07/2023 10:07

Confirmada
27/07/2023 09:57

Expedição de
26/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:46

Conclusos
25/07/2023 10:46

Expedição de
25/07/2023 10:46

Distribuído por
21/07/2023 12:01

Registro Processual
21/07/2023 12:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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