22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700301-27.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Emilia da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 123/140) interposto por Maria Emilia da Silva, irresignada com a sentença (fls. 46/53) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União dos Palmares/AL, nos autos da "ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais", tombada sob o nº 0700301-27.2025.8.02.0056, ajuizada em face do Banco Pan S.A. 02.

Na referida sentença (fls. 46/53), o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se trata de demanda predatória e que a parte autora teria incorrido em abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário. 03.

Em suas razões recursais (fls. 123/140), a apelante alegou que a sentença carece de fundamentação idônea, violando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Sustentou que a mera existência de ações repetitivas não caracteriza, por si só, litigância predatória, sobretudo quando envolvem a defesa de direitos individuais homogêneos, comuns no âmbito do direito do consumidor. 04.

Argumentou que a tese da advocacia predatória não possui amparo legal para embasar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito, tratando-se, quando muito, de questão disciplinar a ser analisada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Invocou jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais que rechaçam a extinção de demandas com base em alegações genéricas de abuso do direito de ação. 05.

Requereu a anulação da sentença para que os autos retornem ao juízo de origem e prossigam regularmente até o julgamento do mérito, além de postular a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 06.

Inicialmente, o processo chegou a ser incluído em pauta de julgamento.

Contudo, posteriormente foi retirado, a fim de permitir a citação da parte ré para apresentação de contrarrazões, conforme determinado no despacho à fl. 150. 07.

Certificado o decurso de prazo sem manifestação da parte apelada (fl. 155), os autos foram devolvidos à conclusão deste relator. 08. É, em síntese, o relatório. 09.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL)
18/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:49

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:49:18 local.
18/07/2025 12:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 04:27

Expedição de tipo_de_documento.
31/05/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:18

Ato Publicado
27/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:30

Retirado de Pauta
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:33

Incluído em pauta para 14/04/2025 11:33:05 local.
14/04/2025 10:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
28/03/2025 10:56

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 10:56

Distribuído por sorteio
28/03/2025 10:54

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 10:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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