19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700299-07.2021.8.02.0021/50000 - Agravo Interno Cível - Maribondo - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Claudenice Alexandre de Araújo - 'Agravo Interno Cível n.º 0700299-07.2021.8.02.0021/50000 Presidência Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Revisor:Revisor do processo ''''não informado'''' Agravante : Estado de Alagoas..

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Claudenice Alexandre de Araújo.

Defensor P : Gustavo Barbosa Giudicelli (146050/RJ).

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.

Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).

Obtemperou que "o entendimento do STF é uniforme, fixo, sólido e repetido - havendo financiamento federal, há atribuição da União e, de consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sendo a Justiça Estadual absolutamente incompetente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Arrematou, afirmando que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal." (sic, fl. 5, negrito no original).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 11/17, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Gustavo Barbosa Giudicelli (OAB: 146050/RJ) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
16/08/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
02/07/2023 00:11

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 13:04

Juntada de Mandado
21/06/2023 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:10

Expedição de Mandado.
21/06/2023 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 12:07

Juntada de Mandado
06/06/2023 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 11:56

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:35

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
02/05/2023 10:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/10/2022 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2022 01:26

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:43

Expedição de Certidão.
26/08/2022 08:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2022 08:06

Expedição de Certidão.
26/08/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 11:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2022 11:46

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 15:39

Juntada de Mandado
08/08/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 11:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 01:56

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 12:11

Expedição de Certidão.
08/06/2022 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/06/2022 12:10

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2022 13:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2022 11:40

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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