06/06/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:34

Intimação / Citação à PGE
21/05/2025 15:40

Ato Publicado
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
19/05/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
09/01/2024 09:37

Ciente
02/01/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 11:00

Intimação / Citação à PGE
04/12/2023 09:57

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:54

Decisão Monocrática cadastrada
30/11/2023 11:42

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
30/11/2023 11:42

Vinculação de Tema
30/11/2023 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2023 09:48

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 09:30

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2023 10:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
29/08/2023 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/08/2023 09:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/08/2023 08:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
08/08/2023 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/08/2023 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2023 12:17

Ciente
23/06/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2023 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2023 14:31

Acórdãocadastrado
08/06/2023 11:42

Vista / Intimação à PGJ
08/06/2023 11:42

Intimação / Citação à PGE
08/06/2023 10:27

Publicado ato_publicado em 08/06/2023.
08/06/2023 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 17:20

Conhecido o recurso de
07/06/2023 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 09:30

Processo Julgado
29/05/2023 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 13:18

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
29/05/2023 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2023 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2023 14:15

Incluído em pauta para 26/05/2023 14:15:39 local.
26/05/2023 12:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/05/2023 22:29

Conclusos para julgamento
10/05/2023 22:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2023 17:49

Volta da PGJ
10/05/2023 17:49

Ciente
10/05/2023 09:30

Juntada de Petição de parecer
10/05/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 19:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 18:22

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2023 13:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
27/04/2023 13:17

Solicitação de envio à PGJ
31/03/2023 10:10

Conclusos para julgamento
31/03/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2023 10:10

Distribuído por sorteio
31/03/2023 10:07

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2023 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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