03/07/2025 07:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:39

Apensado ao processo
30/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700425-61.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ieda da Silva Freire - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 306, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
25/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB 79719/PR) Processo 0700425-61.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ieda da Silva Freire - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:44

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 21:33

INCONSISTENTE
06/09/2024 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/09/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2024 08:47

Expedição de Carta.
05/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
26/07/2024 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:06

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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