27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700319-82.2024.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cristiano Mendes da Silva - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL)
14/08/2025 13:15

Ato Publicado
14/08/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700319-82.2024.8.02.0056/50000 - Agravo Interno Cível - União dos Palmares - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Cristiano Mendes da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira (OAB: 9266/AL)
12/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:14

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:14:59 local.
08/08/2025 12:37

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/08/2025 23:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2025 17:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2025 08:49

Ciente
01/07/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 04:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 15:36

Intimação / Citação à PGE
17/06/2025 12:15

Ato Publicado
16/06/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:42

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 16:37

Incidente Cadastrado
29/04/2025 11:33

Conclusos
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:43

Expedição de
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 14:50

Ratificada a Decisão Monocrática
18/03/2025 13:56

Autos entregues em carga ao
18/03/2025 13:56

Confirmada
18/03/2025 11:04

Expedição de
17/03/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:30

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/03/2025 16:30

Vinculação de Tema
17/03/2025 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/03/2025 12:57

Conclusos
11/03/2025 12:39

Expedição de
10/03/2025 08:50

Redistribuído por
10/03/2025 08:50

Redistribuído por
10/03/2025 08:14

Ciente
08/03/2025 01:30

Expedição de
27/02/2025 13:56

Juntada de Petição de
25/02/2025 09:11

Autos entregues em carga ao
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 10:59

Expedição de
18/02/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:57

Conclusos
13/01/2025 11:53

Expedição de
09/01/2025 17:06

Juntada de Petição de
09/01/2025 17:05

Redistribuído por
09/01/2025 17:05

Redistribuído por
06/12/2024 12:31

Remetidos os Autos
06/12/2024 09:15

Expedição de
01/11/2024 12:04

Juntada de Petição de
19/10/2024 02:02

Expedição de
19/10/2024 01:53

Expedição de
08/10/2024 16:26

Mérito
08/10/2024 14:15

Autos entregues em carga ao
08/10/2024 14:15

Confirmada
30/09/2024 10:42

Publicado
30/09/2024 10:16

Expedição de
27/09/2024 09:26

Processo Julgado Sessão Presencial
27/09/2024 09:26

Conhecido o recurso de
26/09/2024 14:58

Expedição de
26/09/2024 09:30

Julgado
17/09/2024 10:01

Publicado
13/09/2024 16:05

Expedição de
13/09/2024 09:21

Expedição de
12/09/2024 14:41

Inclusão em pauta
12/09/2024 12:21

Despacho
06/09/2024 08:55

Conclusos
06/09/2024 08:55

Expedição de
06/09/2024 08:55

Distribuído por
06/09/2024 08:54

Registro Processual
06/09/2024 08:54

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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