TJAL - 0700319-50.2022.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
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28/08/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700319-50.2022.8.02.0057/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Joselma Maciel Barreto - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 26 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) -
26/08/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:49
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:49:10 local.
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26/08/2025 08:01
Ato Publicado
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 07:47
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 07:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700319-50.2022.8.02.0057/50000 - Agravo Interno Cível - Viçosa - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Joselma Maciel Barreto - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 15.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL) -
22/08/2025 17:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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18/07/2025 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 13:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/07/2025 11:08
Ato Publicado
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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03/07/2025 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 12:22
Conclusos para despacho
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03/07/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 09:01
Incidente Cadastrado
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29/05/2025 10:55
Intimação / Citação à PGE
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23/05/2025 09:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 12:21
Ato Publicado
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17/05/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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16/05/2025 15:56
Negado seguimento a Recurso
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21/04/2025 10:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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21/04/2025 10:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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10/04/2025 11:03
Conclusos para despacho
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10/04/2025 11:03
Cessado o sobrestamento do processo
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10/04/2025 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2023 12:23
Ciente
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19/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 05:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/10/2023 05:27
Expedição de tipo_de_documento.
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05/10/2023 07:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/10/2023 07:49
Intimação / Citação à PGE
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02/10/2023 10:41
Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
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02/10/2023 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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29/09/2023 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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28/09/2023 14:35
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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28/09/2023 14:35
Vinculação de Tema
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28/09/2023 14:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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14/09/2023 09:06
Conclusos para despacho
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14/09/2023 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/09/2023 08:51
Ciente
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12/09/2023 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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02/09/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 08:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/08/2023 10:48
Publicado ato_publicado em 31/08/2023.
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31/08/2023 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 17:24
Conclusos para despacho
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25/08/2023 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2023 17:21
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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25/08/2023 17:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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25/08/2023 17:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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17/08/2023 11:34
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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17/08/2023 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2023 08:31
Ciente
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06/07/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
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06/07/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
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06/07/2023 15:33
Juntada de Outros documentos
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06/07/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2023 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2023 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2023 12:11
Vista / Intimação à PGJ
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06/06/2023 12:11
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/06/2023 12:11
Intimação / Citação à PGE
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05/06/2023 10:02
Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
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05/06/2023 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2023 14:33
Acórdãocadastrado
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01/06/2023 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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01/06/2023 14:43
Conhecido o recurso de
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29/05/2023 14:00
Processo Julgado
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22/05/2023 07:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2023 14:03
Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
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17/05/2023 10:02
Incluído em pauta para 17/05/2023 10:02:59 local.
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17/05/2023 09:25
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2023 14:43
Determinada Requisição de Informações
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23/11/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
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23/11/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
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21/11/2022 13:25
Conclusos para julgamento
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21/11/2022 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2022 13:19
Ciente
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21/11/2022 12:02
Juntada de Petição de parecer
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21/11/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2022 11:23
Publicado ato_publicado em 21/11/2022.
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18/11/2022 11:53
Vista / Intimação à PGJ
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18/11/2022 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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17/11/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
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14/11/2022 21:34
Conclusos para julgamento
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14/11/2022 21:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/11/2022 21:34
Distribuído por sorteio
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11/11/2022 21:00
Registrado para Retificada a autuação
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11/11/2022 21:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/04/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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