24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700315-24.2023.8.02.0042/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: José Cícero da Silva - Agravado: Município de Coruripe - 'Agravo Interno Cível n.º 0700315-24.2023.8.02.0042/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (11935B/AL).

Agravado : José Cícero da Silva.

Defensor P : Poliana de Andrade Souza (3699/AL).

Agravado : Município de Coruripe RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/21, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
23/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 11:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
22/07/2025 17:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/06/2025 13:03

Ciente
22/06/2025 03:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:02

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:05

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:55

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:19

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 11:48

Incidente Cadastrado
20/05/2025 15:08

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:15

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 09:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:19

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 01:13

Decisão Monocrática cadastrada
21/09/2024 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 10:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/09/2024 10:25

Vinculação de Tema
10/09/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 09:12

Intimação / Citação à PGE
06/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 10:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2024 09:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 13:47

Ciente
26/08/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:31

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/06/2024 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/06/2024 17:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/06/2024 16:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/06/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 08:11

Ciente
24/04/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 02:08

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 01:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 11:34

Intimação / Citação à PGE
11/04/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 11:33

Vista / Intimação à PGJ
11/04/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 14:35

Acórdãocadastrado
09/04/2024 17:21

Processo Julgado Sessão Presencial
09/04/2024 17:21

Conhecido o recurso de
09/04/2024 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2024 14:00

Processo Julgado
25/03/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 11:51

Incluído em pauta para 22/03/2024 11:51:53 local.
22/03/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
21/03/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 13:59

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/02/2024 14:21

Conclusos para julgamento
01/02/2024 13:54

Volta da PGJ
01/02/2024 13:54

Ciente
01/02/2024 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 17:46

Juntada de Petição de parecer
31/01/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 08:44

Vista / Intimação à PGJ
24/01/2024 18:23

Solicitação de envio à PGJ
27/11/2023 14:31

Conclusos para julgamento
27/11/2023 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio
27/11/2023 14:29

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2023 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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