20/08/2025 14:29

Ato Publicado
20/08/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700322-03.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Thomaz Valentim Lemos de Morais, Neste Ato Representado Por Maria Fabrícia Lemos da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno'
18/08/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:31

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:31:30 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700322-03.2022.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Thomaz Valentim Lemos de Morais, Neste Ato Representado Por Maria Fabrícia Lemos da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fl. 4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 19.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 19:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 15:24

Ciente
25/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 03:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:06

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 10:56

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:31

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:32

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:00

Ato Publicado
16/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 15:44

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:28

Ciente
25/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 13:27

Intimação / Citação à PGE
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
07/03/2025 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 19:03

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/03/2025 19:03

Vinculação de Tema
07/03/2025 19:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/02/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:41

Ciente
14/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 09:28

Intimação / Citação à PGE
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 02:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 02:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/02/2025 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/12/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:12

Ciente
16/10/2024 22:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 15:15

Acórdãocadastrado
02/10/2024 09:48

Vista / Intimação à PGJ
02/10/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 09:48

Intimação / Citação à PGE
26/09/2024 12:40

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 10:45

Processo Julgado Sessão Virtual
25/09/2024 10:45

Conhecido o recurso de
18/09/2024 12:47

Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 07:26

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 15:15

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 10:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/08/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/08/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
16/08/2024 13:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2024 15:07

Conclusos para julgamento
18/07/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2024 15:07

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 13:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 15:57

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 10:46

Determinada Requisição de Informações
26/04/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 09:00

Retirado de Pauta
18/04/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
17/04/2024 15:44

Denegação de prevenção
15/04/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 11:21

Incluído em pauta para 12/04/2024 11:21:31 local.
11/04/2024 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2023 13:36

Conclusos para julgamento
19/12/2023 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 13:02

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:52

Retificado o movimento
17/12/2023 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
06/12/2023 10:15

Vista / Intimação à PGJ
06/12/2023 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 12:12

Determinada Requisição de Informações
05/12/2023 10:10

Conclusos para julgamento
05/12/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio
05/12/2023 10:09

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2023 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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