23/05/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:32

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:00

Ato Publicado
16/05/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 15:44

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:28

Ciente
25/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 13:27

Intimação / Citação à PGE
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
07/03/2025 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 19:03

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/03/2025 19:03

Vinculação de Tema
07/03/2025 19:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/02/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:41

Ciente
14/02/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 09:28

Intimação / Citação à PGE
14/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 02:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 02:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:43

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/02/2025 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/02/2025 16:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/12/2024 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:12

Ciente
16/10/2024 22:17

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 01:37

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2024 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 15:15

Acórdãocadastrado
02/10/2024 09:48

Vista / Intimação à PGJ
02/10/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 09:48

Intimação / Citação à PGE
26/09/2024 12:40

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 10:45

Processo Julgado Sessão Virtual
25/09/2024 10:45

Conhecido o recurso de
18/09/2024 12:47

Julgamento Virtual Iniciado
12/09/2024 07:26

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 15:15

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 10:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/08/2024 12:49

Conclusos para julgamento
19/08/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
16/08/2024 13:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2024 15:07

Conclusos para julgamento
18/07/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/07/2024 15:07

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 13:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/07/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 15:57

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 10:46

Determinada Requisição de Informações
26/04/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 09:00

Retirado de Pauta
18/04/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
17/04/2024 15:44

Denegação de prevenção
15/04/2024 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:27

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 11:21

Incluído em pauta para 12/04/2024 11:21:31 local.
11/04/2024 16:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2023 13:36

Conclusos para julgamento
19/12/2023 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 13:02

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:52

Retificado o movimento
17/12/2023 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 10:20

Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
06/12/2023 10:15

Vista / Intimação à PGJ
06/12/2023 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 12:12

Determinada Requisição de Informações
05/12/2023 10:10

Conclusos para julgamento
05/12/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio
05/12/2023 10:09

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2023 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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