TJAL - 0700325-92.2024.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700325-92.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Cicera Barbosa Gomes Gregório - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensando o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR ALEGA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
EXISTÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) PARTE DOS DESCONTOS FORAM ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; (II) OCORREU DECADÊNCIA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA; E (III) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.5.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27, 52, 54-B, 54-D; LEI FEDERAL Nº 8.078/1990, ART. 14; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 101419/PR) - Raul Gustavo Soler Fontana (OAB: 20485A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 11:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2024 13:18
Processo Transferido
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01/08/2024 07:38
Pedido de Transferência de Processos
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23/07/2024 07:47
Ciente
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22/07/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 14:52
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2024 14:52
Distribuído por sorteio
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05/07/2024 09:06
Registrado para Retificada a autuação
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05/07/2024 09:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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