13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 08:17

Ciente
14/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:31

Intimação / Citação à PGE
03/02/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:48

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 12:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/01/2025 11:25

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/01/2025 11:25

Vinculação de Tema
17/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/11/2024 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2024 11:53

Ciente
14/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2024 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 08:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 08:44

Intimação / Citação à PGE
21/10/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
18/10/2024 14:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:41

Retificado o movimento
04/08/2024 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 23:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/06/2024 15:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/06/2024 15:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2024 15:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2024 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Ciente
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2024 14:48

Juntada de tipo_de_documento
29/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:49

Ciente
19/01/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:18

Incidente Cadastrado
16/01/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 16:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2024 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 17:38

Intimação / Citação à PGE
05/01/2024 17:38

Vista / Intimação à PGJ
02/01/2024 16:33

Publicado ato_publicado em 02/01/2024.
02/01/2024 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 14:33

Acórdãocadastrado
15/12/2023 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 18:13

Processo Julgado Sessão Presencial
14/12/2023 18:13

Conhecido o recurso de
13/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 07:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
29/11/2023 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 19:30

Incluído em pauta para 28/11/2023 19:30:32 local.
25/10/2023 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 13:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/08/2023 06:23

Ciente
24/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:30

Conclusos para julgamento
18/08/2023 11:30

Volta da PGJ
18/08/2023 11:28

Ciente
18/08/2023 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 10:46

Juntada de Petição de parecer
18/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:13

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2023 11:57

Solicitação de envio à PGJ
25/07/2023 12:11

Conclusos para julgamento
25/07/2023 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2023 12:10

Distribuído por Prevenção
25/07/2023 12:09

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2023 12:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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