TJAL - 0700331-13.2025.8.02.0040

DESPACHO Nº 0700331-13.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Maria Salete Cardeal Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação interposta por Maria Salete Cardeal Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A.

A sentença apelada (fls. 139-159) julgou o processo extinto, sem resolução no mérito (art. 485, IV, do CPC), nos seguintes termos: Por estas razões, (i) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; (ii) CONDENO o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 80, V, e 81 do Código de Processo Civil.

Em suas razões (fls. 162-175), a apelante sustenta, em resumo, que: (a) a extinção do feito foi baseada em suposição de prática de advocacia predatória, sem prova concreta nos autos, tratando-se de mero achismo; (b) a procuração encontra-se regular, atendendo aos requisitos do artigo 595 do Código Civil, inexistindo vício de representação; (c) a demanda foi instruída com documentos idôneos e possui matéria de cunho contratual relevante, não podendo ser extinta sem apreciação do mérito; (d) a atuação do advogado em ações semelhantes decorre da especialização na defesa de direitos do consumidor e da reiteração de práticas abusivas pelas instituições financeiras.

Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões (fls. 179-192) alegando que: (a) a petição inicial é genérica, sem individualização dos fatos e fundamentos jurídicos, configurando petição inepta; (b) há evidente ausência de interesse de agir, pois não foi comprovada resistência da parte ré à pretensão deduzida, tampouco houve tentativa de resolução administrativa; (c) a relação discutida atrai a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o prazo quinquenal do art. 27 do CDC; (d) a sentença deve ser mantida na íntegra, por estar em consonância com os elementos dos autos e com os princípios que regem o processo civil.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)