19/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LAMARX MENDES COSTA (OAB 7692AL /), ADV: PAULO VICTOR BARBOSA FIEL (OAB 10821/AL) - Processo 0700324-02.2022.8.02.0048 - Cumprimento de sentença - Quitação - AUTOR: B1Cadmo dos SantosB0 - RÉU: B1Município de Pão de AçúcarB0 - DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 252/254, no valor total de R$ 59.481,74 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 51.723,25 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos) em favor do exequente CADMO DOS SANTOS e R$ 7.758,49 (sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios em favor do advogado LAMARX MENDES COSTA. 18.

DETERMINO que o cartório adote as providências previstas no art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, para a expedição do respectivo precatório, em relação ao crédito da parte exequente no valor de R$ 51.723,25 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), observando-se, ainda, as disposições do art. 100 da Constituição Federal. 19.

No que tange aos honorários sucumbenciais, DETERMINO que o cartório proceda conforme o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, expedindo a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante de R$ 7.758,49 (sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), em favor do advogado da parte exequente, LAMARX MENDES COSTA OAB/AL 7692, observando-se, para tanto, o disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, bem como o artigo 55 da Resolução nº 17/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 20.

Por fim, encaminhe-se o requisitório ao ente público executado para que efetue o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, conforme o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 21.

Intimem-se as partes. 22.

Após o cumprimento das determinações supra, e preclusa a presente decisão, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. 23.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
18/08/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:07

Decisão Proferida
28/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 00:20

Retificação de Prazo, devido feriado
08/04/2025 04:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:07

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 06:48

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:47

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:25

Recebido recurso eletrônico
10/02/2023 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2023 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 14:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/01/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 19:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 00:14

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2022 10:02

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 16:22

Julgado procedente o pedido
26/10/2022 08:55

Conclusos para despacho
25/10/2022 20:38

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 02:04

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:15

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 12:04

Despacho de Mero Expediente
21/09/2022 18:32

Conclusos para despacho
21/09/2022 18:20

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2022 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 08:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2022 20:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2022 02:49

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:42

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:11

Despacho de Mero Expediente
11/07/2022 13:05

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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