01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700330-27.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Davi Lucca Cesar de Carvalho - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU O FORNECIMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO.

NÃO ACOLHIDA.

EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO E DOCUMENTOS COMPROVANDO A PATOLOGIA E O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.

PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.1.A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL RESGUARDADO CONSTITUCIONALMENTE (ART. 6º DA CF/88) E POR DIPLOMAS INTERNACIONAIS COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (ARTIGO XXV), SENDO UMA PRERROGATIVA ESSENCIAL AO ALCANCE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.NESSE SENTIDO, IMPORTANTE MENCIONAR QUE SE TRATA DE UM DIREITO AMPLO, QUE NÃO ESTÁ LIMITADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CIRURGIAS, MAS A TODO TRATAMENTO E PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA PLENA SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DO SER HUMANO. 2.

A LEI Nº 12.764/2012 INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ENQUADRANDO-O COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RESGUARDANDO O DIREITO DE ACESSO À SAÚDE. 3.

NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO À NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO, EXAMES E PARECER DO NATJUS CONFIRMANDO O DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PRECOCE.

A PARTE AUTORA TAMBÉM COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O TRATAMENTO.4.O ART. 464, §1º, II, CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA QUANDO ESTA FOR DESNECESSÁRIA DIANTE DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS.

NO CASO, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA SUFICIENTEMENTE OS FATOS ALEGADOS, ALÉM DE CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO QUE DISCUTE DIREITO À SAÚDE. 5.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, SUPERADA A SÚMULA 421 DO STJ, DIANTE DA AUTONOMIA FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO (EC 80/2014) E PREVISÃO LEGAL (LC Nº 80/94, ART. 4º, XXI).

NAS AÇÕES ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE, ADMITE-SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC), DEVENDO SER FIXADOS SEGUNDO O PADRÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA R$ 666,00(SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS)6. .RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aldeane Correia Cézar
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 12:16

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700330-27.2022.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Davi Lucca Cesar de Carvalho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Aldeane Correia Cézar
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:27

Incluído em pauta para 13/08/2025 11:27:22 local.
13/08/2025 09:15

Ato Publicado
12/08/2025 13:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/06/2025 21:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Retirado de Pauta
06/06/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 14:00

Adiado
04/06/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:32

Incluído em pauta para 23/05/2025 11:32:19 local.
08/05/2025 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/05/2023 09:33

Conclusos para julgamento
03/05/2023 08:00

Conclusos para julgamento
02/05/2023 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2023 17:16

Juntada de Petição de parecer
30/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:11

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 12:15

Vista / Intimação à PGJ
28/03/2023 07:48

Solicitação de envio à PGJ
27/03/2023 14:15

Conclusos para julgamento
27/03/2023 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2023 14:15

Distribuído por sorteio
27/03/2023 14:11

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2023 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700336-73.2023.8.02.0050

Maria Rita Trindade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/02/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0700336-90.2021.8.02.0067

Antonio Paulo da Silva

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700335-27.2018.8.02.0030

Jose Francisco Rodrigues dos Santos

Municipio de Piranhas

Advogado: Edvanio Jose da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/08/2018 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0700337-37.2020.8.02.0091

Imunilab Vacinas e Diagnosticos Clinico ...

Tim S.A.

Advogado: Victor Cabus Montenegro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/03/2020 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0700332-81.2019.8.02.0048

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Palestina

Advogado: Fernando Lucas Bulhoes B. Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2019 14:40

Exibir Processo