08/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA (OAB 18583/AL), ADV: RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB 44558/SC), ADV: LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA VANDERLEY (OAB 19673/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0700329-26.2023.8.02.0036 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Marlene Teixeira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - Relação: 0721/2025 Teor do ato: DECISÃO I - Relatório Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por BANCO BMG S/A, com fundamento no artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, sob alegação de excesso de execução.

A parte impugnante sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites da condenação, apontando incorreções quanto à aplicação dos juros, da correção monetária e/ou inclusão de valores não contemplados na sentença exequenda.

Junta planilha com os valores que entende devidos às fls. 547/552.

II Fundamentação Do juízo de admissibilidade Nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário.

No presente caso, verifica-se que a impugnação foi protocolada dentro do prazo legal, conforme certidão de intimação constante nos autos (fl. 531), estando, portanto, tempestiva.

Além disso, a impugnação apresenta fundamentos específicos e delimita claramente a matéria impugnada neste caso, a alegação de excesso de execução, o que é expressamente previsto no rol taxativo do art. 525, §1º, V, do CPC.

A parte impugnante também apresentou planilha de cálculos detalhada, como exige o §4º do referido dispositivo legal, permitindo a verificação da alegação de excesso e viabilizando o contraditório e a análise técnica.

Assim, presentes os requisitos de tempestividade, legitimidade, regularidade formal e delimitação da matéria impugnada, defiro o processamento da impugnação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da atribuição de efeito suspensivo Nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do impugnante; (b) probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (d) garantia do juízo.

No caso dos autos, embora tenha havido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, consubstanciada em seguro garantia, não houve a comprovação de existência do referido seguro relativo a estes autos.

Constata-se, portanto, que não houve a garantia do juízo, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo aos presentes embargos.

Afinal, só faz sentido suspender os atos constritivos se houver bens que satisfaçam à execução, sob pena de frustração da efetividade do processo executivo.

III - Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência, deixando de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos.

Intime-se a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito.

O boleto está disponível no site do Tribunal de Justiça (https://www2.tjal.jus.br/ccpweb/abrirConsultaCustas.do) ou através da Contadoria, no número (82) 4009-3541 ou e-mail [email protected] Advogados(s): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Évio Jorge Souza Lima (OAB 18583/AL), Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB 19673/AL), Rafael Dutra Dacroce (OAB 44558/SC)
06/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA (OAB 18583/AL), ADV: LUCAS CARVALHO DE ALMEIDA VANDERLEY (OAB 19673/AL), ADV: RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB 44558/SC) - Processo 0700329-26.2023.8.02.0036 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Marlene Teixeira da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - DECISÃO I - Relatório Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada por BANCO BMG S/A, com fundamento no artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil, sob alegação de excesso de execução.

A parte impugnante sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites da condenação, apontando incorreções quanto à aplicação dos juros, da correção monetária e/ou inclusão de valores não contemplados na sentença exequenda.

Junta planilha com os valores que entende devidos às fls. 547/552.

II Fundamentação Do juízo de admissibilidade Nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário.

No presente caso, verifica-se que a impugnação foi protocolada dentro do prazo legal, conforme certidão de intimação constante nos autos (fl. 531), estando, portanto, tempestiva.

Além disso, a impugnação apresenta fundamentos específicos e delimita claramente a matéria impugnada neste caso, a alegação de excesso de execução, o que é expressamente previsto no rol taxativo do art. 525, §1º, V, do CPC.

A parte impugnante também apresentou planilha de cálculos detalhada, como exige o §4º do referido dispositivo legal, permitindo a verificação da alegação de excesso e viabilizando o contraditório e a análise técnica.

Assim, presentes os requisitos de tempestividade, legitimidade, regularidade formal e delimitação da matéria impugnada, defiro o processamento da impugnação, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da atribuição de efeito suspensivo Nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do impugnante; (b) probabilidade do direito; (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (d) garantia do juízo.

No caso dos autos, embora tenha havido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, consubstanciada em seguro garantia, não houve a comprovação de existência do referido seguro relativo a estes autos.

Constata-se, portanto, que não houve a garantia do juízo, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo aos presentes embargos.

Afinal, só faz sentido suspender os atos constritivos se houver bens que satisfaçam à execução, sob pena de frustração da efetividade do processo executivo.

III - Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido da tutela de urgência, deixando de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos.

Intime-se a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Providências necessárias.

São José da Tapera, data da assinatura eletrônica.

Elielson dos Santos Pereira Juiz de Direito
04/08/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 14:00

Decisão Proferida
23/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:57

Evolução da Classe Processual
09/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:17

Decisão Proferida
11/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 21:05

Recebido recurso eletrônico
07/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
07/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 15:31

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento
01/08/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 11:33

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/07/2024 18:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:24

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 08:07

Despacho de Mero Expediente
15/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 14:50

Despacho de Mero Expediente
01/11/2023 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 19:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:04

Visto em Autoinspeção
10/05/2023 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:16

Decisão Proferida
09/05/2023 08:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2023 11:00:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
08/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
08/05/2023 14:06

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700331-72.2023.8.02.0043

Banco Santander (Brasil) S/A

Maria do Carmo Teixeira Lima

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/02/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0700330-17.2022.8.02.0013

Municipio de Igaci

Jose Arnaldo Vieira dos Santos

Advogado: Marcos Filipe Medeiros Gama

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0700330-11.2022.8.02.0015

Estado de Alagoas

Ana Carolina Lopes da Silva

Advogado: Ledson Dalmo dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0700334-78.2024.8.02.0047

Josefa Alves Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Henrique dos Santos Bigaton

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0700331-07.2024.8.02.0021

Jose Efigenio dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Aline dos Santos Souza Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/08/2024 17:05

Exibir Processo