TJAL - 0700332-76.2020.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:08
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700332-76.2020.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Claudivania Fernandes da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ANTE A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOMENTE PARA FIXAR COMO APLICÁVEL À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50%.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR VÍCIOS DE OBSCURIDADE QUANTO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIO.
TESES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS.
MERA DISCORDÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO COLEGIADA.
EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO, SE TRATANDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE4.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.
MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/11/2017, DJE 14/11/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 11:46
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700332-76.2020.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Claudivania Fernandes da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) -
14/08/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:32
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:32:33 local.
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14/08/2025 11:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/08/2025 10:32
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 10:00
Cadastro de Incidente Finalizado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700332-76.2020.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Claudivania Fernandes da Silva - Apelado: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto pela parte consumidora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
REPETIÇÃO SIMPLES.
DANOS MORAIS.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DE FIXAR CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.2.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMA A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO SE DÊ EM DOBRO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) A LIMITAÇÃO DA TAXA; (III) A CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIS; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
TAXA CONTRATUAL SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME ART. 51, IV, DO CDC.
MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 50%.5.
NECESSIDADE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR NA COBRANÇA INDEVIDA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, O QUE NÃO SE APURA.
CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS, NA FORMA SIMPLES.6.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, VISTO QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS COM BASE EM CONTRATO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA.
AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS À PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.8.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º; CPC, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1958365 RS 2021/0282976-9, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 01/02/2022; STJ - AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) -
23/07/2025 14:54
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:54
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:01
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:57
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:57:17 local.
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09/07/2025 11:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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15/05/2025 19:35
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 19:35
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 19:35
Distribuído por sorteio
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15/05/2025 19:31
Registrado para Retificada a autuação
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15/05/2025 19:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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