07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700327-25.2016.8.02.0061/50001 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Emilio Elizeu Maya de Omena - Embargado: Usina Bititinga S/A. - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rafaelly Holanda Freire (OAB: 18063/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL) - Alexandre Jose de Coimbra Pinto - Tiago Risco Padilha (OAB: 7279/AL) - Alexandre José do Monte Ramos (OAB: 7374/AL)
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700327-25.2016.8.02.0061/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Usina Bititinga S/A. - Embargado: Emilio Elizeu Maya de Omena - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, ACOLHÊ-LOS com efeitos infringentes, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Autor, a fim de manter incólume a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau.

Por consequência, majorar os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do prefalado REsp 1.573.573, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO EM ACÓRDÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PRESCRIÇÃO BIENAL. ÔNUS DA PROVA.

SUCUMBÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR USINA BITITINGA S/A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REGRESSO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO (A) À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO/APELANTE, (B) À DEFINIÇÃO E IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À PARTE DA PRETENSÃO RECONHECIDA COMO PRESCRITA, E (C) À FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA PARA O AFASTAMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA DECORRENTE DO DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA DEFINIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA A PARCELA DA PRETENSÃO AUTORAL CONSIDERADA PRESCRITA NO ACÓRDÃO; E (III) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO SEM INDICAR E ANALISAR AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE COMPROVARIAM AS DATAS DE PAGAMENTO ALEGADAS PELO AUTOR PARA JUSTIFICAR TAL AFASTAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO (ART. 1.022, II C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC) AO DEIXAR DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO EMBARGADO.

EMBORA A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DECORRENTE DO DEFERIMENTO TÁCITO SEJA PREVISTA EM LEI (ART. 99, §3º CPC), TRATA-SE DE PRESUNÇÃO APENAS DE DIREITO (JURIS TANTUM), QUE PODE SER AFASTADA QUANDO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE (ART. 99, §2º CPC).

A EXPOSIÇÃO REALIZADA PELA EMBARGANTE CONSTITUI INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O EMBARGADO, EM QUE DEVE A GRATUIDADE SER AFASTADA.4.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO AO AFIRMAR QUE OS PAGAMENTOS QUE DERAM ORIGEM À AÇÃO DE REGRESSO OCORRERAM EM 2013.

O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO, BASEOU-SE NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR SOBRE DATAS DE PAGAMENTO POSTERIORES, SEM, CONTUDO, INDICAR E ANALISAR O SUPORTE PROBATÓRIO PARA TAIS ALEGAÇÕES E PARA A CONCLUSÃO DE QUE ESSES PAGAMENTOS ESPECÍFICOS CORRESPONDERIAM ÀS DÍVIDAS EM QUESTÃO.5.

A CORREÇÃO DA OMISSÃO (ART. 1.022, II C/C ART. 489, §1º, IV DO CPC) REVELA QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR (ART. 373, I CPC) AS DATAS DOS PAGAMENTOS QUE AFASTARIAM A PRESCRIÇÃO BIENAL, CUJO TERMO INICIAL SE CONTA DA DATA DE CADA PAGAMENTO (ART. 346, III E 349 CC).

ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO AUTORAL.6.

DIANTE DO EXPOSTO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA SE RESTABELECER A CONCLUSÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO AUTORAL E A CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.7.

EM DECORRÊNCIA DO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º CPC) DEVEM SER MAJORADOS EM 1%, PARA QUE TOTALIZEM EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.573.573).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE JUSTIÇA GRATUITA, MESMO QUE TACITAMENTE DEFERIDA, É APENAS DE DIREITO (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA POR PROVA OU ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. 2.

EM AÇÃO DE REGRESSO SUB-ROGATÓRIA POR DÍVIDA TRABALHISTA PAGA PELO SUB-ROGADO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O BIENAL, CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO, EM QUE RECAI SOBRE O AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR AS DATAS DOS PAGAMENTOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 3.

INCORRE EM OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA PARA AFASTAR PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES DA PARTE SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE QUANDO HÁ IMPUGNAÇÃO PELA PARTE."9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §2º E §3º, 373, I, 489, §1º, IV, 85, §2º E §11, 1.022; CC, ARTS. 346, III, 349; CF/1988, ART. 7º, XXIX; CLT, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.573.573; STJ, RESP 1707790/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alexandre Jose de Coimbra Pinto - Alexandre José do Monte Ramos (OAB: 7374/AL) - Vicente Normande Vieira (OAB: 5598/AL) - Maria Nidette de Vasconcelos Toledo (OAB: 10805/AL)
02/04/2024 08:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 08:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:23

Visto em Autoinspeção
27/04/2023 07:58

Conclusos para despacho
18/04/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 08:05

Conclusos para despacho
17/04/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 09:09

Redistribuição de Processo - Saída
17/04/2023 09:09

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/04/2023 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2023 09:32

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:31

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 17:38

Despacho de Mero Expediente
04/11/2022 10:05

Conclusos para despacho
04/11/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/11/2022 09:03

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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