TJAL - 0700339-69.2015.8.02.0030

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Piranhas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACKELINE RODRIGUES LIMA SANTOS

CPF *40.***.*70-51

Advogados

FABIANO SOUZA RODRIGUES

OAB: 12507/AL

CPF *96.***.*13-99

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE ALAGOAS - SEDUC

CNPJ: 12.200.218/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSANA CRYS FEITOSA DE MOURA CAVALCANTE

CPF *62.***.*57-48

ERICSON KLAYNER XAVIER COSTA

SUELLEN CINDY SOUZA MACHADO

CPF *10.***.*64-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FABIANO SOUZA RODRIGUES (OAB 12507/AL) - Processo 0700339-69.2015.8.02.0030 - Procedimento Sumário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Jackeline Rodrigues Lima SantosB0 - Chamo o feito à ordem para corrigir a decisão proferida à pág. 236.

    Nos termos da Resolução CNJ n.º 232/2016, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Resolução TJAL n.º 22/2022, os honorários periciais, em casos de gratuidade de justiça, devem observar os valores de referência previstos em tabela anexa.

    Para laudos que envolvam insalubridade e/ou periculosidade, o valor-base é de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

    Todavia, o § 4º do art. 9º da Resolução do CNJ expressamente autoriza a majoração dos honorários em até cinco vezes o valor de referência, desde que haja justificativa técnica para tanto, o que é o caso dos autos.

    Considerando a complexidade da matéria objeto da perícia, a extensão das diligências a serem realizadas, a natureza do laudo a ser produzido e os esclarecimentos prestados pela expert, entendo que os honorários deverão ser readequados em respeito ao teto permitido pelas resoluções aplicáveis (R$ 2.396,80 - dois mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

    Assim, diante das especificidades do feito, fixo os honorários periciais para o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), equivalente a 5 (cinco) vezes o valor base previsto na tabela anexa à referida resolução.

    Desde já, defiro o adiantamento dos honorários periciais, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução 12/2012 do TJAL, sendo que a providências atinentes honorários periciais deverão observar tal norma.

    Intime-se a perita nomeada para ciência sobre a redução dos honorários e se aceita tal valor.

    Com a aceitação, cumpra-se conforme determinado na decisão de págs. 227/228. Às providências.

  • 23/07/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2025 17:37

    Decisão Proferida

  • 23/07/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/07/2025 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 11:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/05/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 22:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/01/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/11/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 17:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2024 14:08

    Perito

  • 29/07/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 14:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2024 09:33

    Decisão Proferida

  • 12/07/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/06/2023 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2023 11:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/05/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 10:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2023 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2023 13:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/05/2023 11:59

    Recebimento da Instância Superior

  • 08/02/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 10:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2023 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2023 12:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/01/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2022 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 21:50

    Decisão Proferida

  • 02/06/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 10:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/03/2022 14:49

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 14:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/03/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2022 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 13:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/01/2022 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2022 00:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 22:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/11/2021 08:40

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2021 14:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2021 08:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2021 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 10:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/09/2021 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 15:34

    Decisão Proferida

  • 18/05/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2020 10:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2020 18:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 00:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/01/2020 13:10

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 07:40

    Juntada de Informações

  • 03/01/2020 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2019 20:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2019 19:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/02/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 11:41

    Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"

  • 22/01/2019 11:57

    Visto em correição

  • 04/12/2018 11:54

    Recebido recurso eletrônico

  • 22/03/2018 08:23

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 22/03/2018 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2018 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 14:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/03/2018 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 10:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/03/2018 20:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2018 16:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/03/2018 07:47

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2018 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2018 15:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/02/2018 08:10

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2018 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/02/2018 08:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/02/2018 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 20:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2018 09:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/01/2018 08:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2018 23:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2018 11:23

    Visto em correição

  • 13/12/2017 12:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/12/2017 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2017 09:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2017 08:58

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2017 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2017 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2017 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 08:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2017 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2017 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/11/2017 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2017 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 12:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2017 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2017 13:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/02/2017 09:17

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2017 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 08:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2017 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 08:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2017 08:11

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/02/2017 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2016 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2016 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2016 12:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2016 12:26

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 08:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/09/2015 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2015 08:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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