TJAL - 0700353-37.2022.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#106
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700353-37.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de São Miguel dos Campos/AL - Apelado: Rafael da Silva - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700353-37.2022.8.02.0053 Agravante: Município de São Miguel dos Campos/AL.
Procurador: Nathália de Lima Catão (OAB: 16829/AL).
Procurador: Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL).
Agravado: Rafael da Silva.
Advogado: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).
Advogado: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL).
Advogado: Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Município de São Miguel dos Campos/AL, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.
Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.
Assim, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do agravo em recurso extraordinário.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL) - Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL) -
07/05/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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30/04/2025 02:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 20:12
Recurso Extraordinário não admitido
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08/04/2025 10:07
Ciente
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08/04/2025 10:02
Conclusos para despacho
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08/04/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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21/03/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 14:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 14:44
Conclusos para despacho
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11/03/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 14:56
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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10/03/2025 13:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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10/03/2025 13:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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26/02/2025 18:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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26/02/2025 18:21
Certidão sem Prazo
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26/02/2025 18:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 09:19
Ciente
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24/02/2025 23:34
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 23:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2024 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 07:51
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/11/2024 14:43
Acórdãocadastrado
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07/11/2024 11:56
Vista / Intimação à PGJ
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07/11/2024 08:19
Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
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07/11/2024 08:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 17:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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06/11/2024 17:37
Conhecido o recurso de
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06/11/2024 17:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/11/2024 14:00
Processo Julgado
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25/10/2024 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 08:42
Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
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23/10/2024 13:34
Incluído em pauta para 23/10/2024 13:34:01 local.
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23/10/2024 12:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/03/2024 10:03
Conclusos para julgamento
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19/03/2024 09:44
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2024 09:18
Processo Transferido
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18/03/2024 17:23
Pedido de Transferência de Processos
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16/02/2024 13:04
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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16/02/2024 10:06
Processo Transferido
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15/02/2024 15:28
Pedido de Transferência de Processos
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03/01/2024 23:28
Conclusos para julgamento
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03/01/2024 21:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/01/2024 13:18
Processo Transferido
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03/01/2024 10:44
Pedido de Transferência de Processos
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28/08/2023 15:26
Conclusos para julgamento
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28/08/2023 15:26
Volta da PGJ
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28/08/2023 15:26
Ciente
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28/08/2023 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2023 19:01
Juntada de Petição de parecer
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25/08/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2023 13:40
Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
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14/08/2023 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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10/08/2023 12:33
Vista / Intimação à PGJ
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10/08/2023 11:23
Solicitação de envio à PGJ
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07/08/2023 07:45
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 07:45
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2023 07:45
Distribuído por sorteio
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07/08/2023 07:43
Registrado para Retificada a autuação
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07/08/2023 07:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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