TJAL - 0700350-92.2024.8.02.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700350-92.2024.8.02.0027 - Remessa Necessária Cível - Passo de Camaragibe - Autora: Lenaide Maria dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO ADMITIR da remessa necessária, nos termos no voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO.
DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA POR VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL.
REEXAME NÃO ADMITIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR LENAIDE MARIA DOS SANTOS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO.O RECURSO: REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O ESTADO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.
NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA PLEITEOU O FORNECIMENTO DE 02 AMPOLAS SUBCUTÂNEAS DO FÁRMACO XOLAIR 150MG (OMALIZUMABE 150MG) PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE O REEXAME NECESSÁRIO DEVE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO EM FACE DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO ARTIGO 496 DO CPC: O REEXAME NECESSÁRIO É OBRIGATÓRIO PARA SENTENÇAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, QUE DISPENSA A REMESSA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA OS ESTADOS.CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO: CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 2 AMPOLAS A CADA 4 SEMANAS POR 2 ANOS (TOTALIZANDO 48 AMPOLAS) E O VALOR UNITÁRIO DE R$ 2.961,49 POR AMPOLA, O MONTANTE TOTAL APROXIMA-SE DE R$ 142.151,51, VALOR MUITO INFERIOR AO LIMITE DE 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE, SENDO O MONTANTE MENSURÁVEL POR ESTIMATIVA, A APARENTE ILIQUIDEZ DO JULGADO NÃO JUSTIFICA A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O VALOR ESTÁ ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS.NÃO ADMISSÃO DO REEXAME NECESSÁRIO.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.STJ, AGINT NO ARESP 1807306/RN, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
25/08/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:10
Não Conhecimento de recurso
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22/08/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:15
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 22:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:33
Ato Publicado
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08/08/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:05
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:05:27 local.
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06/08/2025 13:05
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700350-92.2024.8.02.0027 - Remessa Necessária Cível - Passo de Camaragibe - Autora: Lenaide Maria dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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01/08/2025 14:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 11:19
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 11:19
Volta da PGJ
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03/07/2025 11:10
Ciente
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03/07/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 10:49
Juntada de Petição de parecer
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03/07/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 12:28
Vista / Intimação à PGJ
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18/06/2025 15:45
Solicitação de envio à PGJ
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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06/02/2025 10:31
Conclusos
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06/02/2025 10:30
Expedição de
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06/02/2025 10:30
Distribuído por
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06/02/2025 10:29
Registro Processual
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06/02/2025 10:28
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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