24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANO SOUZA RODRIGUES (OAB 12507/AL) - Processo 0700340-54.2015.8.02.0030 - Procedimento Sumário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Janinete dos SantosB0 - Chamo o feito à ordem para corrigir a decisão proferida à pág. 226.

Nos termos da Resolução CNJ n.º 232/2016, regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Resolução TJAL n.º 22/2022, os honorários periciais, em casos de gratuidade de justiça, devem observar os valores de referência previstos em tabela anexa.

Para laudos que envolvam insalubridade e/ou periculosidade, o valor-base é de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Todavia, o § 4º do art. 9º da Resolução do CNJ expressamente autoriza a majoração dos honorários em até cinco vezes o valor de referência, desde que haja justificativa técnica para tanto, o que é o caso dos autos.

Considerando a complexidade da matéria objeto da perícia, a extensão das diligências a serem realizadas, a natureza do laudo a ser produzido e os esclarecimentos prestados pela expert, entendo que os honorários deverão ser readequados em respeito ao teto permitido pelas resoluções aplicáveis (R$ 2.396,80 - dois mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Assim, diante das especificidades do feito, fixo os honorários periciais para o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), equivalente a 5 (cinco) vezes o valor base previsto na tabela anexa à referida resolução.

Desde já, defiro o adiantamento dos honorários periciais, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), nos termos do artigo 7º, § 3º, da Resolução 12/2012 do TJAL, sendo que a providências atinentes honorários periciais deverão observar tal norma.

Intime-se a perita para ciência sobre a redução dos honorários e se aceita tal valor.

Com a aceitação, cumpra-se conforme determinado na decisão de págs. 217/218. Às providências.
23/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 17:38

Decisão Proferida
23/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANO SOUZA RODRIGUES (OAB 12507/AL) - Processo 0700340-54.2015.8.02.0030 - Procedimento Sumário - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Janinete dos SantosB0 - Cumpra-se conforme determinado às págs. 226. Às providências.
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 11:58

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 22:25

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:29

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
03/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 14:08

Decisão Proferida
07/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 22:20

Decisão Proferida
12/07/2023 09:23

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 01:59

Expedição de Certidão.
03/05/2023 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 12:45

Despacho de Mero Expediente
16/12/2022 12:39

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2022 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 12:20

Despacho de Mero Expediente
26/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:32

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2022 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 17:28

Decisão Proferida
19/04/2022 08:45

Conclusos para despacho
19/04/2022 08:42

Expedição de Certidão.
18/04/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 01:51

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2022 10:07

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2022 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 14:01

Despacho de Mero Expediente
07/03/2022 10:43

Conclusos para despacho
18/02/2022 08:58

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2022 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 10:55

Expedição de Ofício.
26/01/2022 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 22:10

Despacho de Mero Expediente
04/11/2021 14:26

Conclusos para despacho
08/10/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 01:32

Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2021 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 08:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2021 08:30

Expedição de Certidão.
13/09/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 10:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2021 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 15:33

Decisão Proferida
18/05/2021 11:05

Conclusos para despacho
18/05/2021 10:53

Expedição de Certidão.
24/04/2020 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2020 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 00:02

Despacho de Mero Expediente
09/01/2020 07:53

Conclusos para despacho
09/01/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 07:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2019 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 18:57

Despacho de Mero Expediente
29/10/2019 12:47

Conclusos para despacho
29/10/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2019 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2019 10:52

Despacho de Mero Expediente
01/07/2019 13:17

Conclusos para despacho
25/06/2019 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2019 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2019 17:35

Despacho de Mero Expediente
04/02/2019 13:24

Conclusos para despacho
04/02/2019 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2019 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2019 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 11:37

Conclusos para despacho
10/08/2018 07:34

Recebido recurso eletrônico
13/03/2018 13:53

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/03/2018 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2018 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2018 01:43

Expedição de Certidão.
08/03/2018 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2018 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2018 13:04

Despacho de Mero Expediente
28/02/2018 10:47

Conclusos para despacho
28/02/2018 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/02/2018 10:47

Expedição de Certidão.
27/02/2018 00:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2018 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2018 09:46

Julgado improcedente o pedido
24/01/2018 11:22

Conclusos para despacho
21/01/2018 22:50

Juntada de Outros documentos
08/01/2018 12:50

Visto em correição
06/12/2017 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2017 09:39

Juntada de Outros documentos
05/12/2017 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2017 10:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/12/2017 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2017 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2017 08:27

Expedição de Certidão.
03/09/2017 20:47

Decisão Proferida
19/02/2017 21:06

Visto em correição
24/01/2017 09:40

Visto em correição
06/04/2016 10:38

Conclusos para despacho
10/03/2016 08:34

Despacho de Mero Expediente
21/09/2015 12:53

Conclusos para despacho
21/09/2015 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2015

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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