13/08/2025 19:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2025 19:35

Baixa Definitiva
13/08/2025 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:32

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700339-72.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Darlan Correia do Carmo e outros - Apelada: Thairis Raffaela Tenorio de Cerqueira Madeira - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM.

NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA.

BOA-FÉ DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RECONHECENDO QUE O BEM INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DOS LITIGANTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FOI SIMULADA COM O OBJETIVO DE OCULTAR PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL EM PROCESSO DE PARTILHA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA TESTEMUNHA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, CONFORME O ART. 455 DO CPC/2025, INCUMBE À PARTE DILIGENCIAR QUANTO À INTIMAÇÃO, CABENDO A VIA JUDICIAL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, AS QUAIS NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS.4.

A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ADMITINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.5.

A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS — ESPECIALMENTE MENSAGENS ELETRÔNICAS, PROVA TESTEMUNHAL, E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SUPOSTO CUSTEIO EDUCACIONAL QUE FUNDAMENTARIA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL — REVELA A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM NOME DO IRMÃO E DA CUNHADA DO EX-COMPANHEIRO DA AUTORA, COM INTUITO DE FRAUDAR A PARTILHA DE BENS.6.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS ADQUIRENTES NOMINAIS DO IMÓVEL E A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE BOA-FÉ DEMONSTRAM QUE NÃO SE TRATA DE AQUISIÇÃO LEGÍTIMA, MAS DE SIMULAÇÃO.7.

A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FOI LAVRADA APÓS O AJUIZAMENTO DO DIVÓRCIO, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI INSTRUMENTALIZADO PARA OCULTAR A TITULARIDADE DO BEM E PREJUDICAR A AUTORA, SENDO APLICÁVEL O ART. 167, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES CONTIDAS EM ESCRITURA PÚBLICA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 167, CAPUT E § 1º, I; CPC/2025, ARTS. 455 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1653675/SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.08.2023, DJE 24.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Talita Borges Brito (OAB: 13256/AL) - André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL) - João Vicente da Silva (OAB: 4635/AL) - Francisca Rafaela Holanda Oliveira (OAB: 10965/AL) - Andrezza de Brito Silva (OAB: 10687/AL)
16/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
16/07/2025 09:31

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2025 09:31

Conhecido o recurso de
15/07/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:38

Ato Publicado
16/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:10

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:10:30 local.
07/05/2025 15:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 21:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2024 15:30

Conclusos para julgamento
08/11/2024 15:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio
08/11/2024 15:10

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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